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Tribunal de Justiça Rejeita Recurso e Mantém Condenação a Prefeito De Piracicaba Por Improbidade Administrativa

Ação refere-se à licitação para a execução de obras da Policlínica do distrito de Santa Terezinha

04/07/2019 18h54 - Por Gabriel Nasato

O Prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB), teve sua condenação por improbidade administrativa mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa do político numa ação civil pública.
A referida ação é datada de 2006, quando o Prefeito ainda estava em seu primeiro mandato. Nela, o Ministério Público responsabiliza Barjas Negri e uma construtora por uma série de irregularidades na licitação da segunda etapa de obras na Policlínica do distrito de Santa Terezinha, que teve um custo para os cofres públicos piracicabanos de R$ 1,4 milhão.

Dentre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, estão “a ausência de pesquisa de preços ou planilhas que comprovassem que os preços orçados pela prefeitura eram compatíveis com o mercado; licitação que apresentava exigências não prevista na Lei de Licitações que restringiram a participação de outras empresas; empresa constantemente contratada pelo município e que se favoreceu com as indevidas cláusulas restritivas contida no edital; aditamento contratual celebrado sem observância das exigências legais”.

Ainda, segundo o Ministério Público, tais irregularidades “são atentatórios aos princípios da administração pública” e configuram “violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade”.
Na ação, tanto Barjas Negri quanto a construtora foram condenados a pagar individualmente uma multa de vinte vezes o último salário recebido pelo Prefeito, que em dezembro de 2012 foi de R$ 12.678,70. Além disso, o Prefeito ainda teve seus direitos políticos suspensos e a construtora foi impedida de ser contratada pelo poder público pelo mesmo período.

Via assessoria, o Prefeito afirmou que vai recorrer da decisão às instâncias superiores, pois “não há trânsito em julgado do processo, não se comprova prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito”.

Fonte (Jornal de Piracicaba)
Foto (Claudinho Coradini/JP)