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São Paulo
Prefeito Guti sanciona lei que obriga a instalação de câmeras em redes de Pet Shop em Guarulhos

A instalação de câmeras e monitores será obrigatória em Guarulhos

09/05/2019 18h22

No dia 3 de maio de 2019, o prefeito de Guarulhos Gustavo Henric Costa (Guti/PSB) sancionou a lei nº 7.717 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos denominados pet shops, projeto de lei nº 5.334/15 de autoria do vereador Pastor Anistaldo (PSC).
Entre seus artigos, há penalidades para o descumprimento da lei, tais como o pagamento de multa entre R$3.318,8 e R$6.637,6 e a suspensão ou a cassação do alvará de funcionamento.
Para se enquadrar na nova lei, o estabelecimento deverá possuir câmeras na área de banho e tosa, de modo que o proprietário do animal possa acompanhar o trabalho realizado. A instalação dos monitores poderá ser feita na recepção ou na sala de espera do estabelecimento.
A lei determina que futuros estabelecimentos já devem possuir a instalação das câmeras e do monitor. Os estabelecimentos em funcionamento terão 180 dias para a instalação a partir da data de publicação da lei.

Fonte: Diário Oficial de Guarulhos

Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre