fbpx
São Paulo
MBL Sorocaba entra com representação contra a Lei que proíbe canudos plásticos em Sorocaba

Coordenadores entraram com representação no Ministério Público Estadual pela inconstitucionalidade da Lei

09/05/2019 21h49

O MBL Sorocaba entrou em 09 de maio de 2019 com representação no Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal 11.826/2018 que proíbe o uso de canudos plásticos em bares e restaurantes de Sorocaba.
Entre outras determinações, a mencionada Lei obriga que estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes forneçam mediante a solicitação expressa do cliente somente canudos de papel biodegradável ou reciclável.
O valor da multa, caso a norma municipal seja descumprida, é de R$ 3.183,60 e pode dobrar a cada vez que o comerciante ou vendedor descumprir a Lei.
Entre outros argumentos contrários, o MBL pontua em sua peça jurídica que a Lei prejudica as pequenas e médias empresas que fabricam canudos plásticos e que, agora, são taxadas injustamente de vilãs.
“Ao contrário do que dizem, os canudos plásticos são sim recicláveis e não atingem o mar sozinhos sem que alguém tenha os colocado lá. A questão é a destinação correta. Há, portanto, muita desinformação”, afirma Ítalo Moreira, coordenador do MBL Sorocaba.
A representação do MBL Sorocaba detalha ainda que a Lei apresenta um problema de competência legislativa já que o município não pode legislar sobre o tema por não haver, em primeiro lugar, normas federais ou estaduais que tratem da substituição de canudos plásticos por outro tipo de material.
Além disto, o MBL Sorocaba afirma que tais atividades, quando de interesse local, estão ligadas ao campo da coleta, da reciclagem e do transporte de lixo; da ordenação do solo urbano e da fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes.
Segundo o Movimento, há argumentos de que a Lei fere os princípios constitucionais da ordem econômica, da livre iniciativa e da livre concorrência; além de ferir a liberdade econômica e a segurança jurídica dos comerciantes.
“No caso, o Município não pode intervir no negócio privado e restringir a liberdade de iniciativa dos donos de estabelecimentos comerciais a ponto de lhes cercear o exercício de atividade econômica lícita e lhes impor pesados ônus financeiros”, explica o advogado Lucas Gandolfe.
Para Ítalo Moreira, o Estado não está promovendo uma ação social, mas impondo à iniciativa privada a obrigação de promovê-la, o que justifica, aqui, o uso da expressão popular de que não se deve fazer “cortesia com chapéu alheio”.

Autor da matéria: Luís Renato Cruz Vieira Andrade

Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre