fbpx
Sorocaba
MBL Sorocaba contesta Lei que regulamenta aplicativos de transporte

MBL vai entrar com representação no Ministério Público contra a Lei que regulamenta aplicativos de transporte em Sorocaba

14/05/2019 13h59 - Por Luís Renato Cruz Vieira de Andrade

Em sessão extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (13), a Câmara de Sorocaba aprovou a Lei que regulamenta as atividades dos aplicativos de transporte de passageiros no município.

Para Ítalo Moreira, coordenador do MBL Sorocaba, a lei fará com que os impostos sejam repassados para a população e a maioria dos motoristas que prestam o serviço não cumpra os requisitos mínimos exigidos.

O Projeto de Lei (PL) regulamenta a Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018.

A lei define que o direito de exploração será concedido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs). Por outro lado, serão exigidos pré-requisitos mínimos aos motoristas.

O que diz o Jurídico

O advogado do MBL Sorocaba, Dr. Lucas Gandolfe, questiona a atual regulamentação municipal do transporte por aplicativos, já que determinados pontos da lei sorocabana estariam formalmente inadequados, por exceder os limites impostos pela Lei federal 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18.

“Se admitirmos o disposto na Lei 13.640/18, os Municípios somente poderão regulamentar requisitos mínimos de segurança, conforto e higiene, nos limites do poder de polícia administrativa municipal, devendo agir sempre com proporcionalidade e razoabilidade”, explica Gandolfe.

O advogado também criticou o disposto na Lei 13.640/18. Para ele “o fato da Constituição Federal reconhecer à União a competência privativa para legislar sobre transporte e informática, impede que uma lei outorgue aos Municípios a exclusividade do exercício de uma competência que lhe é própria.”

Ainda de acordo com o advogado, o parágrafo único do art. 22 da CF/88 determina ser possível autorizar os Estados, e não os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre as questões específicas das matérias de competência da União, inclusive sobre transporte e mobilidade urbana.

“A Lei 13.640/18 mais parece se tratar de uma renúncia de competência, o que já foi julgado inconstitucional pelo STF, sem contar que ao passar para os Municípios a competência regulamentar, a norma federal fez confundir novamente os conceitos de transporte individual privado (aplicativos) e publico privado (taxistas), este sim de competência municipal pela CF/88”, conclui Lucas Gandolfe.

Diante do exposto, o MBL Sorocaba entrará com representação no Ministério Público para tentar anular a mencionada Lei.