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Justiça Condena Ex-Diretora Da Câmara De Vereadores De Piracicaba ao Ressarcimento De Valores aos Cofres Públicos

Kátia Garcia Mesquita é ré em ação popular que questiona recebimento de benefícios indevidos

04/07/2019 19h06 - Por Gabriel Nasato

A atual diretoria administrativa da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba-SP (Emdhap), Kátia Garcia Mesquita, foi condenada a ressarcir aos cofres públicos piracicabanos os valores de benefícios indevidos recebidos enquanto exerceu cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Piracicaba.
A decisão do juiz Felippe Rosa Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, foi dada numa ação popular movida contra a servidora, o ex-presidente da Câmara, Matheus Antônio Erler, e Sílvio César Corrente, então gestor financeiro da Casa de Leis piracicabana na época dos fatos.
Na decisão, o juiz ressalta que Kátia exerceu diversos cargos comissionados na Câmara de Piracicaba entre meados da década de 90 até 2017, tais como Assistente Parlamentar, Assessora Parlamentar, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, Chefe de Gabinete de Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar.

No período entre 1993 e 2016, Kátia recebeu R$ 37.169,44 em licenças-prêmio. Contudo, segundo o juiz, esses valores são indevidos, uma vez que o artigo 254 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Piracicaba (Lei Municipal nº 1.972/72) não prevê tais benefícios para comissionados, somente para funcionários efetivos.
Portanto, a servidora foi condenada a restituir ao erário as importâncias recebidas na forma de licenças-prêmio, com correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desde cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação, além dos honorários advocatícios e das custas processuais.

O ex-presidente da Câmara, Matheus Antônio Erler, e o então gestor financeiro, Sílvio César Corrente, não foram condenados, pois o magistrado entendeu que não houve má-fé de ambos, uma vez que os pagamentos se iniciaram antes do ano de 2010, quando eles ainda não ocupavam tais cargos.
Kátia pediu exoneração do cargo de diretora administrativa da Câmara em 2017, quando foi alvo de sindicância que apurava falsidade ideológica na contratação de uma empresa de manutenção que nunca prestou os serviços pelos quais foi paga (notas ficais “frias”). Desde então, exerce o cargo de diretoria administrativa da Emdhap, indicada pelo presidente da empresa, João Manoel dos Santos, e nomeada pelo prefeito Barjas Negri (PSDB).

Fonte:(G1 Piracicaba e Região)
Foto:(Larissa Nunes/Câmara de Piracicaba)