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Coordenador do MBL Sorocaba entra com aditivo em representação contra regulamentação dos transportes por aplicativo no município

Ítalo Moreira entrou com aditivo junto ao MP estadual citando Jurisprudência do TJRS na representação feita pelo MBL contra a nova regulamentação.

04/07/2019 18h22

Desde 2015, em Sorocaba, o coordenador municipal do MBL, Ítalo Moreira e o advogado do movimento Dr. Lucas Gandolfe lutam contra leis que visam prejudicar os motoristas e usuários que utilizam o transporte por aplicativo como UBER e o 99. Em 2015, Ítalo e Lucas conseguiram derrubar a lei municipal que proibia o transporte por aplicativo em Sorocaba, graças a uma representação que entraram no MPE, onde defendiam por vários motivos que a lei era inconstitucional e prejudicava o livre mercado. Assim também com uma representação no MPE, derrubaram a regulamentação de 2017 que limitava o número de motoristas por aplicativo em 333 motoristas e inviabilizava o serviço em vários aspectos. E assim 2018, também derrubaram aquela regulamentação que também mais uma vez inviabilizaria e dificultaria o transporte por aplicativo em Sorocaba.

Recentemente entrou em vigor a LEI Nº 12.022, DE 10 DE JUNHO DE 2019, que dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências. Na qual no dia 16 de Maio, o MBL Sorocaba, na figura do coordenador Ítalo Moreira,Paulo Braga e o Dr. Lucas Gandolfe entraram novamente com uma representação no MPE, onde a representação protocolada pelo número 1491 se tornou o processo 2976/19.

A novidade que traz o aditivo é baseada em uma jurisprudência do dia 24 de Junho, onde Órgão Especial do TJ/RS julgou parcialmente procedente ação que questionava a constitucionalidade de artigos da lei municipal de Porto Alegre que trata dos aplicativos de transporte de passageiros remunerado. Foram considerados inconstitucionais 18 dispositivos. Já que muitos pontos da decisão do TJ/RS estão presentes em nossa representação que se tornou processo 2976/19 contra a lei municipal que regulamenta os aplicativos em Sorocaba, onde se nossa representação for acatada pela justiça e seguida a jurisprudência do TJ/RS atual lei municipal seria anulada já que seria considerada oficialmente inconstitucional pela justiça paulista.
Para Ítalo Moreira, coordenador do MBL Sorocaba, a lei fará com que os impostos sejam repassados para a população e a maioria dos motoristas que prestam o serviço não cumpra os requisitos mínimos exigidos.

O Projeto de Lei (PL) regulamenta a Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018.
A lei define que o direito de exploração será concedido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs). Por outro lado, serão exigidos pré-requisitos mínimos aos motoristas.

O advogado do MBL Sorocaba, Dr. Lucas Gandolfe, questiona a atual regulamentação municipal do transporte por aplicativos, já que determinados pontos da lei sorocabana estariam formalmente inadequados, por exceder os limites impostos pela Lei federal 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18.
“Se admitirmos o disposto na Lei 13.640/18, os Municípios somente poderão regulamentar requisitos mínimos de segurança, conforto e higiene, nos limites do poder de polícia administrativa municipal, devendo agir sempre com proporcionalidade e razoabilidade”, explica Gandolfe.

Também criticou o disposto na Lei 13.640/18. Para ele “o fato da Constituição Federal reconhecer à União a competência privativa para legislar sobre transporte e informática, impede que uma lei outorgue aos Municípios a exclusividade do exercício de uma competência que lhe é própria.”

Ainda de acordo com o advogado, o parágrafo único do art. 22 da CF/88 determina ser possível autorizar os Estados, e não os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre as questões específicas das matérias de competência da União, inclusive sobre transporte e mobilidade urbana.

“A Lei 13.640/18 mais parece se tratar de uma renúncia de competência, o que já foi julgado inconstitucional pelo STF, sem contar que ao passar para os Municípios a competência regulamentar, a norma federal fez confundir novamente os conceitos de transporte individual privado (aplicativos) e publico privado (taxistas), este sim de competência municipal pela CF/88”, conclui Lucas Gandolfe.

Diante do exposto, o MBL Sorocaba espera que a representação feita pelo seu coordenador Italo Moreira e seu advogado Dr. Lucas Gandolfe derrubem atual regulamentação do transporte por aplicativo na cidade de Sorocaba.

Engenheiro Eletricista de Telecomunicações, MBA em Governança de TI. Trabalha a mais de 30 anos na área de Tecnologia da Informação(tanto no setor privado como público) Coordenador do MBL Sorocaba