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Rio de Janeiro
Patinetes e até bicicletas são regulamentados no RJ

A regulamentação para a validade da lei está nas mãos do governador Wilson Witzel para sanção

12/06/2019 11h32

O novo modal que chegou ao Rio de Janeiro tem causado intenso debate sobre o que o Estado tem que fazer para garantir os benefícios dos avanços tecnológicos e a modernidade, mas também garantir a segurança das pessoas. Se tratando de um novo veículo, de regulamentação inexistente, logo apresentaram-se deputados dispostos a criar as regras para uso do modal.

Os primeiros deputados a colocarem a questão em pauta foram Geovani Ratinho (PTC) e Rosane Félix (PSD). A deputada inclusive sofreu um acidente enquanto usava o patinete elétrico.

Para votarem o projeto, os deputados juntaram os projetos e votaram em regime de urgência na última terça feira (11) e aprovaram a regulamentação. O projeto sofreu alteração com uma emenda do deputado Jorge Fellipe Neto (PSD), que incluiu as mesmas regras para veículos de até três rodas, como a bicicleta.

Saiba quais foram as regras inseridas para o uso e aluguel dos patinetes no RJ: Art. 1º – Fica regulamentado o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Ùnico – Entende-se por patinete elétrico todo equipamento de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 30 Km/h (trinta quilômetros por hora).

Art. 2º – A circulação de patinete elétrico é permitida somente em áreas destintas às de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, atendidas as seguintes condições:
I – Velocidade máxima de 20 Km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias e ciclofaixas; e
II – Uso de indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no patinete elétrico.
III- Proibido o uso de equipamento por mais de uma pessoa por vez

Art. 3º – As empresas que disponibilizam patinetes elétricos deverão dotá-los dos seguintes equipamentos:

I – farol dianteiro de cor branca ou amarela;
II – lanterna de cor vermelha na parte traseira;
III – Velocímetro
IV – fornecimento de capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso dos patinetes.

Art. 4º – As empresas que disponibilizam patinetes elétricos deverão proporcionar e divulgar número de telefone ou outra forma para contato com a central de atendimento 24h (vinte e quatro horas), a fim de viabilizar o acesso a informações acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de 2h (duas horas).

Art. 5º – As empresas que disponibilizam patinetes elétricos ficam obrigadas contratar um seguro obrigatório para seus usuários para fins de cobertura em razão de morte por acidente, danos contra terceiros, invalidez parcial ou total, permanente ou temporária, além de informar aos usuários sobre todas as regras pertinentes ao uso do equipamento elétrico, promovendo a segurança e o respeito às leis de trânsito e aos locais de circulação.

Art 6º – O disposto na presente lei se aplicará a todos os modais de transporte alternativo alugado de baixo risco de uma, duas ou três rodas, provido de esforço físico ou motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 30 km/h (trinta quilômetros por hora), sempre que a especificidade técnica permitir.

Art. 7º As empresas e os condutores que descumprirem esta lei estarão sujeitos as seguintes sanções:

I – Advertência
II – Multa de 50 UFIRs – RJ

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenador estadual do MBL no Rio de Janeiro, Estudante de Gestão Pública e defensor da Vida, liberdade e propriedade.