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Aprovados em concurso da câmara de SJM pedem apoio popular

O grupo de aprovados vê no apoio popular a última tentativa de serem chamados a assumir seus cargos conquistados em concurso. Isto porque decisões judiciais favoráveis foram desrespeitadas

30/04/2019 18h00

Em 2014 começou uma batalha entre judiciário e a câmara de São João de Meriti que nos trouxe até o exato momento em que decisões judiciais não são cumpridas e em última cartada, alguns aprovados em um concurso de 2017 pedem por apoio popular.

Confira na íntegra a carta aberta redigida pelo grupo que se uniu pela causa:

SÍNTESE DA SITUAÇÃO DO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI

A Câmara Municipal de São João de Meriti realizou concurso público nos termos do edital n° 01 e 02 de 2018, com provas realizadas no dia 08/04/2018, através da banca Funrio.  

Há cerca de longos 30 (trinta) anos, a Câmara não realizava concurso válido para preenchimento de seu quadro administrativo. O Certame só se concretizou através de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) realizada em 2014, através do processo administrativo n° 212.595-8/14 que detectou discrepância enorme entre funcionários comissionados e servidores públicos efetivos (oriundos de concurso), ficando constatado que o quadro de pessoal comissionado se perfazia em 95,72% do total dos cargos preenchidos no órgão municipal, um tremendo despautério. 

Consequentemente, o TCE-RJ notificou o então presidente da ocasião, o Sr. Vereador Carlos Roberto Rodrigues (Bebeto) para que promovesse a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos, não sendo cumprida a ordem emanada pelo TCE-RJ, culminando em penalidade de multa para o então Vereador, que encontra-se respondendo através de processo administrativo. 

Todavia, o TCE-RJ notificou o atual Presidente, Sr. Vereador Didê para que cumprisse a mesma ordem, sendo portanto realizado o certame em voga, porém, deixando de convocar os aprovados para equilibrar efetivamente o quadro de pessoal, o que acarretou em nova notificação para esse cumprimento no prazo de 60 dias sob pena de multa e demais penalidades, sendo a ordem do TCE novamente ignorada pela Casa Legislativa Municipal através do atual presidente.

Ressalta-se que, o Atual presidente, Sr. Didê, chegou a prestar entrevista para a Folha Dirigida, falaciosamente alegando que a carência de pessoal era enorme e que as convocações iriam ocorrer em 90 dias, o que jamais aconteceu. Pelo contrário, além de desrespeitar a ordem do TCE, foram feitas inúmeras contratações de funcionários comissionados de forma precária dentro do prazo do concurso desempenhando as mesmas funções dos concursados, preterindo assim os aprovados, acarretando em violação da lei constitucional. 

Devido a este fato, foi gerado Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público sob n° 2018.081.03 (MPRJ nº 2018.00556495) instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, responsável por São João de Meriti, ocasionando reuniões com o presidente da casa, sendo prometido pelo mesmo que brevemente iria lançar o cronograma das convocações. Daí em diante, nem os candidatos aprovados e nem o Ministério Público conseguiram mais nenhum esclarecimento por parte da Câmara Municipal.

Deste modo, o MPRJ ajuizou Ação Coletiva em prol dos aprovados sob n° 0053397-74.2018.8.19.0054 em trâmite na 3ª Vara Cível/Fazenda da Comarca de São João de Meriti, ainda pendente de decisão por razões de Recursos.

Ressalta-se que, segundo informações colhidas através do Portal da Transparência, a Câmara possui apenas um (1) servidor efetivo constante da folha de pagamento do mês de outubro de 2018 por diante e mais de 100 comissionados, atualmente.

Assim, revela-se que a Câmara Municipal de São João de Meriti está sem servidores efetivos aptos a exercerem as funções típicas administrativas, estando há anos provendo somente cargos comissionados, quando estes deveriam ser tão somente para chefia, direção e assessoramento, e não para funções tipicamente técnicas e operacionais, o que denota a imperiosa necessidade de chamamento IMEDIATO dos aprovados para as próximas etapas, com as consequentes nomeações e posses, já decidido pelo TCE-RJ.  

Registra-se ainda que, recentemente em Janeiro/2019 em plena vigência do concurso, houve mudança através de resolução de lei da própria Câmara nos cargos administrativos, havendo algumas exonerações de comissionados. Ao invés de, neste caso, convocar os aprovados, fizeram uma mudança que gerou novas nomenclaturas de cargos comissionados com consequentes super-salários, ou seja, exonerou comissionados com as nomenclaturas típicas dos cargos oferecidos no concurso e criou novas nomenclaturas e salários mais altos para os comissionados que ficaram. Sobressaindo na folha de pagamento um total de R$ 449.600,00 no mês de janeiro/2019 (mês este, antes das exonerações – 157 comissionados ativos) comparado a R$ 591.000,00 no mês de Março/2019 (mês este, com novas nomenclaturas e altos salários – 97 comissionados ativos), ou seja, as exonerações em comparação com os aumentos salariais dos comissionados que ficaram, aumentaram o custo na folha de pagamentoda Câmara a um valor maior que R$ 140.000,00, tudo em detrimento dos aprovados no concurso que possuem direito a suas convocações, um total absurdo! se está ocorrendo enorme aumento na folha de pagamento de comissionados, está claramente demonstrada a existência de verbas para pagamento dos vencimentos dos servidores aprovados!!   

Portanto, em que pese haver processo judicial pendente de decisão para solucionar este caso, n’outro modo, já há Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público Estadual e decisão proferida pela Corte de Contas (TCE-RJ) obrigando a convocação, e a casa legislativa insiste em descumprir as medidas impostas e criam novas violações em detrimento dos aprovados pois existe a necessidade de servidores na Câmara de Vereadores, tanto isto é verdadeiro que a nomeação de pessoas para cargos comissionados continua a ocorrer, inclusive para funções que não são para serem comissionadas. Tal situação já foi detectada e configura um total desrespeito aos princípios básicos da administração pública, estando demonstrado que se faz necessária a nomeação de servidores.

Conclui-se que a situação deste órgão é flagrantemente inconstitucional, pois escarnecem da lei e descumprem solenemente, resultando em um completo descrédito. Não havendo outro meio de solução eficaz a não ser o clamor público para trazer a ordem social das atividades municipais na câmara através de servidores públicos constitucionalmente investidos para as funções, e não contratações precárias de comissionados como andam fazendo.

Coordenador estadual do MBL no Rio de Janeiro, Estudante de Gestão Pública e defensor da Vida, liberdade e propriedade.