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Fim dos conselhos de classes? Veja as exigências para se exercer profissões no Brasil em relação a outros países

Veja como é feita a regulamentação de profissões como advogado no Brasil e no exterior

15/07/2019 19h40

O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional uma que acaba com a inscrição obrigatório de trabalhadores aos Conselhos de Classe.

A PEC ainda muda a configuração desses conselhos que são tidos como autarquias públicas pela legislação atual. com a PEC, viram entes privados. A medida já começou a levantar um debate sobre a importância ou necessidade desses conselhos que regulamentam as profissões no Brasil.

Existem ao todo 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

No caso de outros países no mundo, certas profissões não possuem regulamentações existentes no Brasil para serem exercidas como a de jornalista.

Veja as diferenças entre o Brasil e outros países do mundo em suas leis de regulamentações para certas profissões.

Advogacia

Para ser advogado no Brasil, uma pessoa cursar por 5 anos uma faculdade de direito para conseguir o diploma universitário. Porém, isso não é o suficiente. O graduado ainda terá que realizar uma prova da OAB, que é o ente que fiscaliza e valida a atividade de profissionais da área do Brasil.

A OAB é uma instituição que, apesar de ser autônoma e ser um conselho de profissionais de advogacia, recebe um status de autarquia pública, ou seja, um ente que se assemelha a uma instituição privada é responsável por certificar todos os advogados do país.

Criado em 1994, a OAB também tem autonomia para afastar advogados, ainda que estes tenham seus diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação. Se a pessoa que quer ser advogado não passar no exame, não terá seu certificado reconhecido.

Agora nos EUA, a coisa é um pouco diferente. O país não costuma ter conselhos privados que regulamentem profissões, isso é feito pelos próprios estados da federação. Para ser advogado nos EUA, um indivíduo precisa se formar em uma universidade onde o diploma seja reconhecido pelo Estado onde ele irá exercer a função e até mesmo pode ser exigido uma prova da American Bar Association (ABA) para validar seu certificado.

No caso, os estados tem autonomia na exigência de exames e outros documentos para regularizar o profissional e em alguns casos, se entendem que só o diploma é suficiente para que o graduado possa exercer a função de advogado.

Jornalista

No Brasil até pouco tempo atrás, para exercer a profissão de jornalista, era necessário que a pessoa tivesse o diploma reconhecido e que tivesse um registro profissional feito pelo Ministério do Trabalho. Porém, o STF acabou com essa obrigatoriedade em 2009, considerando-a inconstitucional por entender que fere a liberdade de imprensa e o direito a livre manifestação do pensamento.

Porém, entidades jornalísticas ainda exigem diploma ou o registro profissional para contratar ou atender pessoas que atuam na área de relações públicas.

Já na Europa, por exemplo, não é exigido formação específica para atuar como jornalista. Entretanto, existem algumas regulamentações específicas para cada país. Na Alemanha, a regulamentação é feito por reconhecimento mútuo entre as empresas jornalísticas e as organizações profissionais.

No Reino Unido, é exigido um estágio ou um curso de treinamento para aqueles que queiram exercer a função. Já nos EUA, não é cobrado curso ou outras exigências para exercer a profissão.

Reservas de mercado

No Brasil, boa parte dos conselhos existentes acabam servindo como reservas de mercado. Para ser economista ou trabalhar na área de economia, a pessoa precisa ser filiado no Conselho Federal de Economia e ter o diploma. Já nos EUA, qualquer pessoa pode exercer a profissão sem ter um diploma.

Os conselhos de classe de baixo risco, por terem essa reserva de mercado, ou seja, só pode exercer a profissão quem é regulado por um clube de profissionais da área, acaba por excluir profissionais que poderiam competir no setor, o que poderia gerar maior produtividade e desenvolvimento econômico. No fim, acaba que o conselho transforma-se em um sindicato a serviço de uma classe.