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Tudo que você precisa saber sobre a reforma Tributária

O economista Rafael Minato e o deputado Kim Kataguiri comentam os principais aspectos das propostas.

16/07/2019 10h47

Após a primeira vitória no âmbito das reformas durante o governo Bolsonaro, ocorreu uma movimentação muito ativa tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado em prol de alterações na dinâmica tributária.

Enquanto o Senado aposta no texto elaborado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que já foi aprovada na comissão especial pelos deputados, a Câmara está mais inclinada à proposta de Baleia Rossi.

Em entrevista, o economista Rafael Minato explicou ao MBL News quais são principais pontos de divergência entre as propostas que tem apoio da Câmara e do Senado, além das possíveis consequências positivas e negativas em caso de aprovação de cada uma delas. Confira:

Minato: Ao analisarmos as propostas tributárias temos que primeiro diagnosticar quais são os problemas do atual sistema, elenco aqui três problemas: A regressividade, a complexidade, a alta carga tributária

Sobre a alta carga tributária, as propostas de reforma pouco poderão fazer, e o motivo é simples: os gastos obrigatórios do governo são muito altos, qualquer perda de arrecadação que as propostas trouxerem poderia inviabilizar sua aprovação. Os autores das propostas admitem que seus projetos não resultarão na queda da arrecadação, o foco delas consiste na simplificação.

Os pontos positivos e negativos das propostas são basicamente os mesmos, uma vez que ambas são muito parecidas. O positivo é que elas revolucionam na questão da simplificação, hoje a complexidade tributária é um dos grandes pesadelos do empreendedor brasileiro, que precisa despender uma parcela considerável do seu orçamento para sustentar departamentos contábeis dentro da sua própria empresa.

Já os pontos negativos é que não tocam nas outras problemáticas colocadas anteriormente. Entendo a questão de não conseguirmos mexer na carga tributária no momento do país, mas creio que não seria nenhum “jabuti” diminuirmos a carga sobre o consumo e compensarmos com um aumento na renda.

A respeito das divergências entre ambas as propostas. Bom, o mote de ambas é a simplificação tributária através da condensação de alguns tributos. No caso da proposta que corre na Câmara (PEC 45/2019) seriam 5 tributos condensados em um IBS (imposto sobre bens e serviços): IPI; ICMS; ISS; Cofins e PIS. Já o projeto que corre no Senado prevê a extinção de 9 tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide – Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal. O CSLL também seria extinto, mas não incorporado ao IBS criado e sim ao IRPJ.

O IBS – em ambos os caso – funcionaria como um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que impediria a bitributação (imposto sobre imposto) durante a cadeia produtiva, ou seja, a empresa só pagaria impostos sobre o valor que ela adicionou no produto, descontando assim aquilo que seu fornecedor já pagou na etapa anterior de produção. Outro ponto de convergência interessante é a intenção dos projetos em coibir a guerra fiscal que ocorre hoje através de concessões deliberadas de benefícios fiscais por todo país.

A meu ver, a grande divergência entre os projetos reside na questão de qual ente da federação ficará com a competência desse novo imposto. No projeto da Câmara seria criado um Comitê Gestor que englobaria as três esferas (federal, estadual e municipal) para fiscalizar a cobrança do imposto e partilhar a receita. Já no projeto que corre no Senado, esse imposto seria de competência estadual como ocorre hoje com o ICMS, mas União e municípios partilhariam das receitas.

Uma divergência menor é que no projeto do Senado o IPVA passaria a ser cobrado em aeronaves e embarcações, uma pauta antiga da esquerda, mas exclui veículos comerciais destinados ao transporte público de passageiros e cargas.

MBL News: O Instituto Brasil 200 também criou a sua proposta para reforma Tributária. Quais são os pontos mais importantes do projeto e suas impressões sobre ele?

Minato: O projeto tem origem numa proposta do atual Secretário Marcos Cintra, eu vejo alguns problemas destacados pelo Profº Marcos Lisboa recentemente em um debate sobre o tema e outros não destacados. Como destacado pelo presidente do Insper, essa proposta acarreta uma distorção dos preços relativos, uma vez que incide em cada transação financeira, ou seja, produtos que provêm de grandes cadeias produtivas seriam muito mais onerados do que produtos em que não se têm tantos intermediários.

Na prática você estaria punindo os setores mais complexos, de maior valor agregado. Imagine o tamanho da cadeia produtiva de um Iphone, por quantas etapas você terá que passar desde a matéria prima até chegar naquele equipamento de altíssimo valor agregado? Inúmeras! Em cada uma você irá pagar um imposto que se acumulará ao longo da cadeia. Por outro lado, setores de baixo valor agregado serão beneficiados, como a empresa que vende uma commodity diretamente para o cliente sem passar por nenhum tratamento daquele produto que agregue valor ou crie diferenciação de produto.

Além disso você também tem a questão dos incentivos. É consenso que nós “funcionamos” através de incentivos, na proposta do imposto único você tem um grande incentivo para a informalidade, para burlar o sistema através da busca por outros ativos que mantenham sua reserva de valor sem pagar impostos, seja através de cripto moedas ou até mesmo papel moeda. Isso poderia acarretar numa queda de arrecadação, que considerando o atual cenário fiscal do país é algo extremamente nocivo para a economia brasileira (aumento do déficit primário e desconfiança de investidores).

Por fim, algo não destacado no debate em questão, é o fato de que esse imposto seria regressivo. A regressividade é uma propriedade dos tributos que “cobram mais daqueles que ganham menos”, ao contrário da progressividade, cobrar mais de quem ganha mais. Ainda que em tese os ricos façam mais operações financeiras, eles também têm maior capacidade de buscar ativos fora do sistema financeiro para contornar o sistema, ao contrário dos mais pobres que não tem acesso a cripto moedas ou qualquer outro ativo com alta liquidez.

MBL News: Na sua visão, a criação do Imposto sobre Pagamentos (IP), uma espécie de nova CPMF sem caráter provisório, é inevitável ou o governo poderia buscar outras soluções? Quais?

Minato: De forma alguma ele é inevitável. A primeira alternativa reside numa situação na qual não façamos nenhuma reforma tributária, nos mantivermos no atual sistema. A solução nesse caso seria a contenção de gastos obrigatórios, ou a diminuição gradativa destes, como é o caso da reforma da previdência. Com outras reformas no âmbito fiscal, poderíamos sobreviver no atual sistema tributário. A outra solução se passa em uma reforma tributária alternativa, no caso as mais prováveis seriam as que correm na Câmara e no Senado, como já comentei anteriormente.

MBL News: O governo anunciou intencionalidade de reduzir a alíquota máxima de Imposto de Renda para pessoas físicas de 27,5 para 25%, e de empresas, de 34 para 25%. Tal medida seria coerente com as propostas de reformas existentes? Qual a sua opinião sobre tais possíveis reduções?

Minato: Não vou nem entrar na discussão se ela é ou não coerente com a as propostas de reformar existentes, acho que ela não é coerente com a realidade mesmo. Como bem destacado pelo presidente Rodrigo Maia no seu discurso durante a aprovação da reforma da previdência, qualquer um que fale hoje sobre redução de alíquota de impostos é demagogo, a situação fiscal brasileira não permite qualquer medida que incida em redução da arrecadação, e essa seria uma delas. Primeiro devemos reduzir os gastos obrigatórios, alcançar um superávit fiscal que está num horizonte bem longínquo, para só então pensar numa redução de alíquota. Não tem mágica.

Agora, pensando na proposta em si, ainda sim seria contra. Nosso sistema tributário é regressivo, ele incide mais sobre o consumo do que sobre a renda, fazendo com que quem ganha menos pague mais. Mas por que isso? Ora, o pobre tende a consumir mais proporcionalmente uma vez que tem mais filhos. Não importa se o rico ganhe 10x mais que o pobre, ele não come dez pratos de arroz. Em outras palavras, o consumo representa uma parcela muito mais significativa no orçamento do pobre – quando não o todo – do que na do rico (que tem uma propensão a poupar muito maior).

Logo, defendo a queda da tributação sobre o consumo, não sobre a renda. A tributação sobre a renda no Brasil é relativamente pequena quando comparada a outros países do mundo, enquanto a tributação sobre o consumo é alta, nessa mesma comparação. A lógica de se tributar o consumo só existe quando você quer desincentivar a aquisição de determinado produto (cigarro e bebidas), qual a lógica de se tributar o consumo em geral quando é justamente ele um dos motores da economia?

Ponto de vista político

O deputado federal Kim Kataguiri também externalizou suas impressões sobre as reformas apresentadas, confira:

MBL News: Sob a ótica política, qual das propostas tributárias teria melhores chances de ser aceita: o texto proposto pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que tem endosso de parte do Senado; ou o texto apresentado por Baleia Rossi, apoiado por grupo de deputados federais?

Kataguiri: A que me parece ter mais força agora á a proposta do Baleia Rossi, que tem o endosso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e conta com a simpatia da maior parte dos líderes partidário que tiveram contato com ela e com seu idealizador, Bernard Appy. Pelo menos por enquanto, não vejo a proposta do Senado, nem vejo a proposta do Governo, que será a do Marcos Cintra, ganhando corpo.

MBL News: Desconsiderando o quesito aceitação dos grupos políticos, na sua opinião, o que devia constar em uma reforma Tributária ideal para geral crescimento real na situação atual do país?

Kataguiri: A simplificação para quem cobra, e principalmente, para quem é cobrado. Buscar um sistema simples, em que uma empresa média não precise de um departamento só de advogados tributaristas e contadores financiando burocracia ao invés de financiar seu próprio aumento de produtividade. A simplificação é algo que deve ser o foco, com vistas a redução a longo prazo. Sabemos que a curto prazo não podemos diminuir impostos, já que as contas públicas não aguentam, mas fazendo uma reforma estruturante, temos que pensar em redução ao longo do tempo.

Liberal sem paciência para extremos. Críticas e afins: @maiarapiva no Twitter.