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Toffoli decide que juiz de garantias não se aplica em casos de violência doméstica e familiar

Além destes, outros casos existem onde a figura não se aplicará

15/01/2020 21h33

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Dias Toffoli decidiu hoje (15) que a figura do juiz de garantias, prevista na lei anticrime, criada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Bolsonaro, não valerá para casos de violência doméstica e familiar, assim como para crimes contra a vida e processos criminais que tramitam na justiça eleitoral.

“Os casos de violência doméstica e familiar exigem uma disciplina processual penal específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima de violência doméstica”, explicou Toffoli.

Por fim, o presidente do supremo destacou que a Justiça Eleitoral é um “ramo da Justiça com organização específica, cuja dinâmica procedimental é também bastante peculiar”, e é por conta disso que a figura criada pelo congresso não irá valer neste tipo de situação.

Bacharelando em administração pela UFPB.