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Toffoli atende defesa de Flávio Bolsonaro e suspende inquérito com dados do COAF

Toffoli diz se tratar de um procedimento instaurado a partir de quebra ilegal de sigilo

16/07/2019 16h40

Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli atendeu o pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu temporariamente todas as investigações que tenham como base dados sigilosos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Receita Federal.

Em sua decisão, Toffoli diz se tratar de um “procedimento investigatório criminal deflagrado contra o requerente [Flávio], a partir da quebra ilegal dos sigilos bancário e fiscal por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.

Ele ressalta que a decisão não alcança os processos que tiveram dados obtidos de forma legal: “Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PIC’s), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização”.

Ao fim, ele escreve que “a contagem do prazo da prescrição nos aludidos processos judiciais e procedimentos ficará suspensa”.

Leia a íntegra aqui.

Professor de filosofia e diretor de jornalismo do MBL. Entusiasta da filosofia, [geo]política, economia e literatura.