Impeachment
Segundo Modesto Carvalhosa, não existe risco de impeachment para Bolsonaro ao vetar fundão

O jurista se pronunciou sobre declaração do presidente, que disse temer impeachment ao vetar fundão.

03/01/2020 14h20

O renomado jurista Modesto Carvalhosa se pronunciou sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou correr o risco de sofrer impeachment casa vetasse o fundão eleitoral.

Segundo Carvalhosa, “o artigo 85 da constituição não tem nenhum caso que possa enquadrar o presidente da República no veto que deveria ser dado a esse fundo eleitoral.

O que é inconstitucional é o fundo eleitoral”, afirmou o jurista, e prosseguiu: “O estado só pode fornecer recursos aos partidos que são pessoas jurídicas de direito privado quando está previsto, ou seja, o fundo partidário. Para se criar um novo fundo para entregar bilhões para entidades particulares que são os partidos políticos, precisaria haver uma emenda constitucional.”

Carvalhosa ainda explicou os problemas na criação do fundão de R$ 2 bilhões: “Não pode se criar fundos por base de lei ordinária, no duplo sentido de serem hierarquicamente inferiores à Constituição, e serem moralmente injustificadas, leis imorais ou normas imorais. Portanto, somente uma reforma por emeda constitucional poderia criar um novo fundo além do fundo eleitoral”.

“Como não foi criado por emenda constitucional, mas sim por uma lei feita por iniciativa do PT no ano de 2017, aí que está a inconstitucionalidade. Portanto, não há como sustentar a tese de que haveria pedido de impeachment do presidente de República”, finalizou Carvalhosa.

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