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Congresso Nacional
Os primeiros projetos do Senado em 2019

Senadores apresentam 13 propostas na primeira semana da legislatura.

09/02/2019 07h39

Após uma confusão generalizada durante as sessões preparatórias do Senado Federal para escolha do presidente, a primeira semana gerou uma produção profícua para o debate público. Neste sentido, 13 projetos foram apresentados pelos senadores em uma temática variada, e para estes destaque-se:

  • Projeto para extinguir as ajudas de custo que são pagas a parlamentares no início e fim de seus mandatos. A medida visa acabar com o repasse de R$ 33,7 mil em formato de verba indenizatória para auxiliar o parlamentar em sua mudança. Os parlamentares tem liberdade para usufruir do benefício para qualquer fim, não existe controle, e também os mesmos podem abrir mão do recurso. Senador proponente – Flávio Arns (Rede-PR). A medida será analisada pela CAE. Senador Arns defende o projeto:
    Nós parlamentares temos pela frente uma grande caminhada em direção à eficiência e ao barateamento da máquina pública e não há nada mais justo que nós próprios colaboremos neste momento“.
  • Endurecimento nas penas para o aborto provocado por terceiros. A medida visa aumentar a pena para o aborto provocado (ou assistido) por terceiros. A pena atual é de 1 a 4 anos de reclusão. A alteração aumenta a pena de 2 a 4 anos e estabelece penas maiores em caso de aborto provocado pelo pai. Senador proponente – Eduardo Girão (Pode-CE). O projeto será analisado pela CCJ. Senador Girão defende a proposta:
    A sociedade brasileira repugna a prática do aborto. Nossa população é, em sua grande maioria, cristã e elege a vida o bem de maior valia entre todos“.
    Ademais, entendemos que há maior reprovabilidade da conduta quando o terceiro provocador do aborto se tratar do pai do bebê“.
  • Estabelecer, em 2019, o salário mínimo fixado em R$ 1.006, independente de Decreto do Executivo. Em 2018, o congresso aprovou o valor para 2019, contudo, Jair Bolsonaro editou Decreto com valor do mínimo em R$ 998. Senadores proponentes – Paulo Rocha (PT-PA) e Paul Prates (PT-RN). O projeto será analisado pela CAE.
  • Voto aberto para eleições no senado e Câmara. Assunto polêmico e caro a população. A propositura será via PEC (Emenda Constitucional). Senadora proponente – Rose de Freitas (Pode-ES). O projeto será analisado pela CCJ. Rose de Freitas defende do projeto:
    O povo brasileiro exige transparência e publicidades dos atos de seus representantes muito embora a matéria seja interna corporis“.
  • Endurecimento nas regras de fiscalização das barragens pelo Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Previsão de definição mais clara dos responsáveis pela fiscalização em barragens, mais obrigações para empresas para prevenção de acidentes, contratação de seguros, garantias financeiras, multas, punições mais severas, dentre outros. Senadora proponente – Leila Barros (PSB-DF). Leila defende o projeto:
    O Brasil, pela segunda vez em apenas três anos, assiste às cenas dantescas de perdas de vidas humanas e de destruição do patrimônio e do meio ambiente provocadas por um acidente de barragem de rejeitos de mineração“.
  • Outros projetos: prioridade a jovens egressos de abrigos para o serviço militar; suspensão do prazo de validade de concursos públicos por ausência de recursos; ampliar proteção a mulheres contra atos de violência em ambiente esportivo.

Informações: Portal G1.

Administrador, Jornalista, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.