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Câmara dos Deputados
O que é a PEC 410?

Entenda a proposta que pode impedir o desmonte ao combate à corrupção

08/11/2019 14h20

Após a decisão do STF de acabar com as prisões em segunda instância, conforme noticiamos aqui, o poder legislativo, através da Câmara dos Deputados, volta ao centro dos olhares da população que, indignada com os efeitos práticos dessa decisão (veja AQUI os condenados pela Lava Jato que podem ser soltos), quer uma solução.

E ela existe: se chama PEC 410/18. Mas o que é essa proposta?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 deixa claro, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

O deputado Alex Manente (Cidadania) é o autor da PEC.

Você pode conferir a proposta, com seus anexos e demais documentos, no site da Câmara: PEC 410/18.

Atualmente, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Informações do site da Câmara dos Deputados.

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Bacharelando em Relações Internacionais. Produzo artigos no Neoiluminismo.com. Um sionista entusiasta da filosofia.