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Lava Jato
‘O lobby contra vai ser grande, a PEC da 2ª instância mexe no sistema’, diz Tebet

Segundo ela, o texto mexe nos recursos extraordinários em “ações revisionais”

03/12/2019 12h46

A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet, disse que o lobby contra a PEC que possibilita a prisão após condenação em segunda instância “vai ser muito grande”. Segundo a parlamentar, o texto mexe diretamente nos recursos extraordinários em “ações revisionais”.

“O lobby vai ser muito grande, a PEC da 2ª instância mexe em todo o sistema. Se você especifica como transitado em julgado a condenação em segunda instância na área cível, o estado quebra, o município quebra, porque tem que pagar os precatórios. E vice-versa”, declarou a senadora.

“Você faz com que o cidadão tenha que restituir o Estado antes da hora. Vai criar uma insegurança jurídica no momento de crise, de falta de recurso. Trazer a área cível e trabalhista para o processo é não querer avançar naquilo que mais importa, que é a prisão em segunda instância, que é a área criminal”, completou.

Todavia, Tebet ressaltou que acredita na boa vontade do autor da PEC, Alex Manente, mas afirma que ele não está enxergando que esse é um mecanismo protelatório da Câmara. As informações são dO Antagonista.

Professor de filosofia e diretor de jornalismo do MBL. Entusiasta da filosofia, [geo]política, economia e literatura.