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Câmara dos Deputados
Kim apresentará projeto para reverter decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

Projeto não requisita mesma maioria necessária para aprovar uma PEC

08/11/2019 15h09

O deputado federal Kim Kataguiri afirmou nesta sexta-feira (8) que apresentará um projeto de modificação do CPP (Código de Processo Penal) que visa reverter a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) sobre a prisão em 2ª instância – decisão que acabou com tais prisões.

Além da maior facilidade de se aprovar tal projeto do que uma PEC – como é o caso da PEC 410/18 – há ainda uma vantagem técnica: toda lei aprovada pelo Congresso Nacional tem a presunção de constitucionalidade – ou seja, ela é constitucional até que o STF julgue o contrário. Isso faz com que, caso seja aprovada, tal lei garante que pedófilos, estupradores e corruptos permaneçam presos, como devem estar.

É importante que frisar que a razão para tal projeto é que, segundo entendimento da ministra Rosa Weber, a questão da segunda instância está diretamente ligada ao CPP, não sendo necessário, portanto, modificar a Constituição. Esse é o mesmo entendimento da Associação dos Juízes Federais.

Além disso, conforme noticiamos aqui, Kim, junto com outros parlamentares, em iniciativa liderada pelos deputados do Novo Marcel Van Hattem e Paulo Ganime, irão obstruir pauta na Câmara até votação de PEC da prisão em 2ª instância.

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Bacharelando em Relações Internacionais. Produzo artigos no Neoiluminismo.com. Um sionista entusiasta da filosofia.