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Fernando Holiday barra pagamentos acima do teto para funcionários municipais

Mandado de segurança requisitado por Holiday foi concedido em caráter liminar.

10/07/2019 20h41

O vereador paulistano e líder do Movimento Brasil Livre, Fernando Holiday, entrou com um mandado de segurança junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspensão dos efeitos do projeto de lei 616/2018.

Inicialmente, o projeto concedia aumento para os professores do município, entretanto, após interferência do prefeito baladeiro, Bruno Covas, sua finalidade foi desvirtuada, se tornando mais um projeto de lei que concede privilégios às classes já suficientemente bem remuneradas – alcançando e inclusive ultrapassando o teto do funcionalismo público municipal, que é o salário do próprio prefeito, e equivale a R$ 24 mil -, enquanto os professores que servem a cidade de São Paulo seguem mal pagos.

Fernando Holiday explicou, com exclusividade para o MBL News, a necessidade de intervir através do mandado de segurança, que foi concedido pelo desembargador Barreta da Silveria:

“A votação do PL 616/18 descumpriu os requisitos legais do Regimento Interno, haja vista que o substitutivo apresentado modificou o objeto do PL, incluindo outras categorias, como auditores fiscais, no projeto que anteriormente versava exclusivamente sobre bônus para profissionais da Educação. Tal descumprimento foi demonstrado em plenário através de Questão de Ordem suscitada à mesa, a qual foi negada, inclusive em grau recursal”, afirmou Holiday.

Quanto questionado sobre o impacto da decisão do desembargador na coibição de novas tentativas de concessão aos servidores municipais de remunerações acima do teto permitido, o vereador demonstrou cautela: “Além dos recursos disponíveis temos também brechas que poderão justificar aumentos futuros além do que é estabelecido pelo teto. A única alternativa é mesmo a vigilância tanto por parte de nós parlamentares quanto por parte da sociedade.”

O líder do MBL ainda ponderou o impacto da decisão no setor educativo:

“O regimento interno é específico quanto a proibição de substitutivos que incluam temas estranhos ao objeto original do projeto em andamento. Em razão da macula legislativa, ingressamos com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça para suspender a referida norma. A liminar foi concedida e a tramitação do PL suspensa até o julgamento final do processo. No entanto é preciso salientar que o maior aumento era justamente para os servidores alheios a pasta da educação, enquanto os funcionários da pasta ficariam com apenas 0,01% de reajuste”, finalizou Holiday.

A decisão do desembargador é de caráter liminar, ou seja, o projeto de lei está suspenso provisoriamente, enquanto o mérito não é julgado pelo Órgão Especial do TJ São Paulo.

Ainda assim, é muito reconfortante saber que finalmente temos representatividade atenta, que busca se utilizar de todas as medidas cabíveis para inibir o crescimento desenfreado do estado, bem como um alongamento no abismo existente na remuneração entre classes do funcionalismo público e, evidentemente, em comparação com o setor privado. Quem dera todas as cidades tivessem seu próprio Fernando Holiday.

Outra entusiasta política repleta de opiniões não solicitadas.