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Eduardo embaixador? Entenda quais são as implicações da possível nomeação

Bolsonaro deve arcar com as consequências legais, diplomáticas e políticas da decisão?

12/07/2019 17h53 - Por Maiara Piva e Israel Russo

A partir do momento em que o presidente Jair Bolsonaro externalizou sua intenção de nomear o próprio filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, como embaixador brasileiro em Washington (EUA), a opinião pública tem se dividido entre os que acreditam que o filho número 3 do presidente seria uma ótima opção para o cargo e entre os que creem ser um despautério sem precedentes.

As críticas se baseiam, maiormente, nas possíveis acusações de prática de nepotismo, que poderiam configurar crime de improbidade administrativa. Mas afinal, quais seriam as implicações de tal decisão?

Em entrevista exclusiva para o MBL News, o advogado especialista em Direito Eleitoral, Paulo Henrique Franco Bueno, afirmou: “não há nepotismo, pois o cargo de embaixador é eminentemente político, o que, segundo entendimento do STF, afasta a proibição da Súmula Vinculante nº 13”.

O professor de Direito Constitucional, Dr. Luiz Felipe Panelli, por sua vez, explicou ao MBL News que o tema pode ser considerado controverso.

“O STF não costuma aplicar a Súmula Vinculante 13 – que trata sobre nepotismo – a cargos políticos, como ministros, secretários, etc. A ideia é que ela seja aplicada somente para a estrutura interna de cada Poder, ou seja, um político não pode nomear parente como assessor, mas pode nomeá-lo pra ministro ou secretário, porque esses são cargos políticos, de exercício de poder, que têm os seus requisitos para investidura diretamente na Constituição Federal. Ocorre que o STF ressalva a apreciação de “casos excepcionais”, em que há claro nepotismo e o indicado não tem qualificação técnica. Então não duvido que o STF reveja a própria jurisprudência”, afirmou Panelli.

O professor entende ainda que Bolsonaro poderia ser beneficiado pela boa relação que vem cultivando na Câmara: “Em tese, alguém pode achar que o presidente cometeu crime de responsabilidade. Por exemplo, no art. 9º, 5 da Lei de crime de responsabilidade, diz-se que é crime de responsabilidade prover cargo público sem observância das normas legais. Agora, politicamente, é muito difícil que o processo vá adiante, porque a Câmara o blindaria (assim entendo).”

Ainda sobre suposto crime de responsabilidade, Bueno foi categórico: “Pouco provável. A princípio, não há nada de ilegal (ainda que possa ser imoral) na conduta dele”.

Panelli pontuou as diferenças na configuração de nepotismo em função da natureza do cargo, cabendo apenas aos cargos de administração pública, não a cargos de natureza política:

“O cargo de natureza política é aquele em que o ocupante exerce função típica do Poder, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. O juiz, concursado, exerce função típica do Poder Judiciário, enquanto o escrevente técnico do Judiciário, ainda que também concursado, exerce apenas uma função técnica de assessoramento, ou seja, ele não decide causas, portanto não exerce parcela da soberania estatal. No Poder Executivo, o cargo político é dos eleitos (presidente e vice-presidente) e dos seus ministros, porque o Poder Executivo, que envolve a função de administrar e tomar decisões administrativas, pertence a esses agentes. O resto não exerce cargo político, por mais importante que sejam suas funções.”

Outras especulações vêm sendo feitas à respeito da demora do presidente em indicar um nome para o cargo, visto que a vaga está ociosa desde abril e só foi demonstrada intenção de preenchê-la dias após seu filho completar 35 anos – idade mínima exigida para ocupar o posto de embaixador – , o que poderia ser interpretado como uma forma de favorecimento.

“A demora pode ser criticada, mas não acho que configure favorecimento”, considerou Panelli. Para Bueno, a demora “pode ser indicativo, mas não há como cravar isso.”

Outro ponto curioso do caso é a PEC proposta pelo deputado Capitão Augusto, que, assim como Jair e Eduardo Bolsonaro, integra o Partido Social Liberal – PSL. A proposta do deputado almeja possibilitar que parlamentares assumam postos diplomáticos sem precisarem abdicar de seus mandatos.

“Acho isso muito menos relevante do que a imprensa diz. Ele fez uma PEC, mas ainda não conseguiu sequer o número de assinaturas para protocolá-la. E vamos supor que consiga e protocole. Ok, a PEC tem que passar pela CCJ, passar por comissão especial, ser aprovada duas vezes por 3/5 do Plenário, ir ao Senado….. Acho impossível que isso vingue”, comentou Panelli.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de que Bolsonaro estivesse abrindo uma brecha mais contundente para pedidos de destituição do cargo que o caso das pedaladas de Dilma, Panelli ponderou: “não acho que o caso seja mais forte que o das pedaladas da Dilma, que estavam muito caracterizadas. A questão do Bolsonaro é mais subjetiva e ele sempre pode dizer que se escorou na jurisprudência do STF, que autorizava tal ato.”

Vale lembrar aqui que o Supremo brasileiro tende a se utilizar de artimanhas jurídicas de acordo com suas conveniências, e Bueno comentou que tipo de postura o STF poderia adotar para impedir a ocupação do cargo. “O STF terá que ser provocado para tanto. O Ministério Público seria o ente com maior legitimidade para suscitar algo no Supremo. Tirando a tese do nepotismo, não vejo outros impedimentos”, finalizou Bueno.

Ponto de vista diplomático

O diplomata de carreira pelo Itamaraty, Dr. Paulo Roberto de Almeida, expôs ao MBL News suas impressões sobre o caso.

“Essa indicação – por enquanto apenas uma intenção – não é apenas indecorosa por supostamente retirar o chanceler de fato da linha de sucessão. Ela é sobretudo inconstitucional – pelo filhotismo explícito e ilegal – e eivada de irregularidades diplomáticas no plano dos procedimentos e da substância”.

Almeida explicou ainda que o procedimento padrão para designação de um novo representante é que seja feita uma consulta prévia com o Estado recebedor, em respeito a suas prerrogativas soberanas, e só a partir daí os trâmites internos seriam colocados em marcha.

“No caso do Brasil, disposições constitucionais determinam que o designado, depois de dado o agrément (consentimento), em segredo, seja objeto de uma mensagem ao Senado, informando sobre essa indicação, para que o indivíduo em questão seja sabatinado. A Comissão de Relações Exteriores do Senado, assim como o plenário, são soberanos para determinar se aceita ou não a indicação”, explanou Almeida.

O diplomata evidenciou que o costume nem sempre foi respeitado, citando um precedente de recusa: “Shigeaki Ueki, designado para representar o Brasil junto à então CEE, nunca foi chamado para ser sabatinado.”

Almeida citou ainda outra quebra de protocolo nas terras tupiniquins: “Mais recentemente, criou-se uma enorme confusão em torno do indicado pelo governo israelense para representá-lo no Brasil. O Governo Dilma, totalmente desrespeitoso das normas não escritas do Direito Internacional, revelou quem era e disse que não aceitaria abertamente, por se tratar de ‘militante da ocupação ilegal israelense em território palestino’ (Estado reconhecido pelo Brasil desde 2010, ainda sob o governo Lula). Foi nessa ocasião que o porta-voz da chancelaria israelense chamou o Brasil de ‘anão diplomático’.”

O diplomata afirmou que tais desconfortos internacionais poderiam ter sido facilmente prevenidos, se respeitado o costume internacional de manter o processo em sigilo.

“Qualquer governo sério, o que não é o caso da administração Trump (e tampouco da nossa), preservariam total discrição sobre esses assuntos, pois teoricamente o governo ‘aceitante’ pode recusar um nome que tenha sido previamente anunciado sem a sua manifestação de ‘satisfecit’. Ou seja, dois governos pouco sérios”, analisou Almeida.

Consequências à popularidade presidencial

O último ponto abordado nesta análise, mas não menos importante, envolve as possíveis consequências da nomeação de Eduardo Bolsonaro à popularidade presidencial, e ficarão a título de perguntas para a reflexão do próprio leitor.

Como os eleitores de Bolsonaro enfrentariam as implicações morais da escolha do próprio filho como embaixador? Afinal, uma das mais pesadas bandeiras levantadas durante a campanha foi justamente a integridade e o compasso moral do agora presidente.

Qual será o papel olavista caso tal cenário fosse impresso? É imprescindível apontar a influência que o guru exerce tanto sobre o filho de Bolsonaro como sobre o o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que inclusive já proferiu suas bênçãos à escolha.

E o mais importante, caso as especulações da indicação se concretizassem e a mesma chegasse a ser questionada, ou até mesmo derrubada pelo Supremo, quais seriam as sequelas econômicas desencadeadas por tal instabilidade governamental?

Uma coisa é perfeitamente cristalina: quem vai arcar com o prejuízo será o povo brasileiro.