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Congresso mantém correspondências de presidiários em segredo

O Senado manteve o veto presidencial que impedia a quebra de sigilo de correspondências de presos

14/02/2020 12h38

O Senado Federal manteve, por 48 votos a 8, o veto total ao Projeto 6588/06, que visava permitir a quebra de sigilo de correspondência de presidiários em casos de investigações.

O projeto teve veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro. O argumento do governo é que uma eventual aprovação desta lei geraria insegurança jurídica, visto que essa forma de fiscalização se tornaria rotineira, tornando mais intensa a crise do sistema penitenciário do país.

Ao vetar o projeto em 2019, Bolsonaro afirmou que ouviu o ministério da Justiça e chegou à conclusão de que a lei seria inconstitucional.

A derrubada de um veto depende da maioria absoluta tanto da Câmara quanto do Senado, portanto, a matéria não será discutida perante a Câmara dos Deputados.

Confira a íntegra da mensagem de veto do presidente da República:

MENSAGEM Nº 616, de 25 de novembro de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 6.588, de 2006 (nº 11/04 no Senado Federal), que “Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A propositura legislativa, ao limitar as hipóteses de interceptação de correspondência de presos ou condenados provisórios atualmente em vigor, nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Penais, gera insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas reguladas pela Lei nº 9.296, de 1996, em descompasso com a Constituição da República que as tratam como institutos diversos, resultando em um aparente conflito de normas. Ademais, o projeto ofende o interesse público, pois essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país, impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima, de forma que o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (v.g. HC 70.814-5, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.1994).”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Advogado criminal, liberal clássico, pró-vida, pró-armas e pró-liberdade de expressão. "Não existe almoço grátis".