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Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara aprova inclusão do Bolsa Família na Constituição

A proposta faz parte de um pacote de medidas sociais anunciado por Maia no mês passado.

03/12/2019 20h12

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03) uma Proposta de Emenda à Constituição que inclui o programa Bolsa Família no texto constitucional. Essa PEC faz parte de um Pacote de medidas de combate à desigualdade e à pobreza chamado Agenda de Desenvolvimento Social, que foi anunciado no mês passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

“Independentemente da visão de mundo e da pessoa que está no poder, o Bolsa Família não poderá ser questionado ou diminuído. Não poderá agora alguém dizer que se um candidato for eleito vai acabar com o Bolsa Família”, disse a autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PDT/SP).

A Agenda de Desenvolvimento Social prevê incluir programas de transferência de renda, como o Bolsa Família na Constituição Federal, através da alteração do artigo 203 da Carta Magna, transformando esses programas assistenciais em políticas de Estado e não de Governo. 

O grupo de parlamentares que está elaborando essas propostas é composto pela deputada Tabata Amaral, como coordenadora, e pelos deputados Felipe Rigoni (PSB/ES), João Campos (PSB/PE), Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) e Raul Henry (MDB/PE), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

Aprovada pela CCJ, a proposta agora segue para análise por uma Comissão especial, quando então estará pronta para análise em Plenário. Por tratar-se de proposta de emenda constitucional, precisa da aprovação de 308 deputados em dois turnos de votação.

Fonte: Reuters Brasil.

Advogada. Apaixonada pelo direito ambiental. Viciada em política. Humilde - e levemente sarcástica - proprietária do Blog da Azedinha.