Justiça
Associação de delegados da PF pede ao STF para suspender portaria de Moro

Associação vê a portaria como “inconstitucional”.

13/01/2020 19h01

Nesta segunda-feira (13/01), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ampliou a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A portaria nº 739 foi assinada no dia 3 de outubro do ano anterior pelo ministro Sergio Moro, e autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a participar de operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e todos os demais órgãos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Para a associação, contudo, a medida fere a constituição, pois cria brechas para que a PRF faça investigações e, com isso, invada competência exclusiva da Polícia Federal. O pedido será analisado pelo ministro Marco Aurélio.

“Nos termos do art. 144, §1º, I, e §4º, da Constituição da República (CR), compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, dentre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais. À PRF compete, unicamente, efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais, conforme prevê o §2º daquele mesmo dispositivo constitucional”, argumenta a associação.

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Entusiasta política e acadêmica de Engenharia Química (UFPR) nas horas vagas; liberal na economia e nos costumes. Diretamente da República de Curitiba.