STF decreta derrota de Bolsonaro
Nesta quinta, sete ministros votaram e declararam forte derrota ao presidente

Nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para reafirmar que a atividade de inteligência brasileira não pode ter acesso a dados sigilosos.

A ação foi protocolada no último dia 5 de agosto pelos partidos Rede e PSB. As siglas pediam a invalidação do trecho da lei de 1.999 que disciplina o trabalho dos órgãos de inteligência e regulamenta o compartilhamento de dados com as demais instituições.

Embora os ministros do Supremo não tenham anulado a norma, ele interpretaram conforma a Constituição Federal a fim de estabelecer limites para o fornecimento de informações.

Os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para estabelecer três princípios para o trabalho desses órgãos:

  • Veto a dados sigilosos;
  • Exigência de interesse público;
  • Requisição fundamentada.

Mesmo que a Constituição já imponha regras para o trabalho dos órgãos do setor, o efeito prático da decisão será reduzido.

Para piorar, o julgamento contou diversas mensagens ao presidente Jair Bolsonaro e teve como pano de fundo o relatório contra servidores públicos autodenominados "antifascistas" e a preocupação com as críticas de Bolsonaro à atividade de inteligência do governo reveladas na reunião ministerial de 22 de abril.

Isso porque, os magistrados do Tribunal consternaram preocupação pelo momento atual quanto pelo período em que o regime militar monitorou ativistas e perseguiu grupos políticos opositores.

A ministra Cármen Lúcia disse que não se pode usar o sistema de inteligência em proveito político. "O que é proibido é que se tome subterfúgio para atendimento de interesses particulares ou pessoais desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas", justificou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes fizeram uma defesa mais enfática à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e destacaram que não se há notícia de atuação ilegal deste ou de outro do órgão do sistema de inteligência. Entretanto, eles concordaram com a possibilidade do STF esclarecer a atuação da atividade.​

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