Onyx Lorenzoni assume caixa dois, faz acordo com a PGR e encerra processo
Ele admitiu o recebimento de caixa dois da JBS nas eleições de 2012 e 2014

O ministro da cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS) fechou um acordo junto à Procuradoria Geral da República (PGR), ao qual admitiu o recebimento de caixa dois da JBS nas eleições de 2012 e 2014. Além disso, aceitou pagar R$189 Mil como prestação pecuniária, em troca do encerramento de uma investigação a respeito do assunto.

Onyx Lorenzoni
Onyx Lorenzoni (Reprodução: FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO)

Assinado pelo procurador-geral da república, Augusto Aras, o acerto é o primeiro acordo desta espécie fechada perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda o acordo:

Segundo o advogado criminalista, Pedro Vitor Oliveira Souza, o acordo de não persecução penal é um instrumento trazido pela chamada “Lei Anticrime”, que prevê a possibilidade de se obstar a propositura de ação penal através de um acordo entre o investigado e o Ministério Público, nos crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos.

A inovação aprofunda e amplia a tendência legislativa à “despenalização” do direito, evitando-se à propositura de ações penais em face de autores de crimes com pena relativamente baixa. Essa inclinação pode ser notada tanto na lei 9099/95, que trouxe os institutos da Transação Penal e da Suspensão Condicional do Processo, quanto na própria lei 12.850/2013, que trouxe novos contornos ao procedimento de delação premiada.

Trata-se de uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da Ação Penal, eis que permite ampla ponderação ao Ministério Público, com discricionariedade para negociar cláusulas, inclusive não expressas em lei.

Entretanto, a justiça penal negociada traz consigo um modelo em que a repressão estatal não passa mais pelo controle jurisdicional, pois o julgador limita-se a homologar o acordo entre o acusado e o promotor. Além disso, não se submete aos estritos limites da legalidade, porque, como dito, admite a estipulação de obrigações não previstas em lei.

No caso do Ministro Onyx, investigado pela prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, foi cabível a celebração do acordo de persecução penal, já que a pena máxima do crime, quando praticada a omissão em documento particular, é de 3 anos de reclusão. O acordo ainda deverá ser homologado pelo Juízo competente (Supremo Tribunal Federal), em audiência específica.

Ajude a manter o MBL na luta!
Você está sendo roubado! O sistema usa o seu dinheiro, abusa de privilégios e cria leis para se blindar. O MBL vai na contramão desse sistema, lutando contra o Foro Privilegiado, Fundão e na defesa da prisão em segunda Instância e reformas. A batalha é desequilibrada, nós só podemos contar com você. Doe para o MBL clicando aqui.
continua em outra matéria