Mundos e fundos para o auxílio emergencial 2.1
A PEC do auxílio emergencial propõe que os gastos estejam fora da regra do teto de gastos

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que envolve o tema do auxílio emergencial, propõe que os gastos com o benefício estejam fora da regra do teto de gastos.

A proposta ainda ausenta a exigência de gastos mínimos para Saúde e Educação em União, estados e municípios, além de congelar salários de servidores por dois anos.

A Constituição exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.

Em texto divulgado pelo relator da PEC emergencial, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), o dinheiro para custear as futuras parcelas do auxílio deve originar de crédito extraordinário, o que permite a despesa ficar fora do teto de gastos.

O senador ainda propõe que o custo com o auxílio fique fora das limitações da "regra de ouro", mecanismo que impede que o governo contraia dívida para pagar despesas correntes, ou seja, regra que impede a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

As novas parcelas gerarão uma despesa estimada em R$ 30 bilhões.

Contém informações da/o O Globo.
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