Câmara pode enfraquecer lei de lavagem de dinheiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já até criou uma comissão de juristas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou uma comissão de juristas para tentar mudar a lei de lavagem de dinheiro, que entrou em vigor em 1998. A alegação para esta medida é que os políticos estariam sendo enquadrados por este crime pela Operação Lava Jato, tendo como base repasse de empresas para campanhas eleitorais.

O crime de lavagem de dinheiro tem pena de 3 a 10 anos de prisão, já o caixa 2 é tratado pela Justiça Eleitoral como falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão.

O objetivo da Câmara será estabelecer se caixa 2 poderia ser tipificado como lavagem de dinheiro, além de abordar o uso de criptomoeadas para ocultar bens e tratar do pagamento de honorários para os advogados. Com isso, espera-se um abrandamento da aplicação da lei.

No despacho que criou a comissão de juristas, o deputado Rodrigo Maia afirma que "a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral."

"Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa", conclui Maia.

A comissão de juristas é formada por 19 membros, entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados e uma deputada aliada à Maia, Margarete Coelho (PP-PI).

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