Augusto Aras diz ao STF que Lei de Autonomia do BC é inconstitucional
Aras entendeu que houve "vício" na tramitação do projeto no Congresso Nacional

Nesta quarta-feira (28), o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se mostrou favorável a uma ação impetrada pelo PSOL e o PT contra a Lei que dispunha sobre a autonomia do Banco Central do Brasil. Agora, ele espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a norma.

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Aras entendeu que o projeto aprovado não foi devidamente deliberado nas duas casas legislativas, atentando contra o devido processo legislativo, configurando a inconstitucionalidade da Lei Complemetar 179/2021.

Iniciou sua tramitação no Senado Federal, sendo aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, o PLP 19/2019 recebeu um apenso: o PLP 112/2019, esse de iniciativa do presidente da República. O apensamento se deu porque ambos os projetos tratavam da mesma matéria e tinham, inclusive, vários pontos em comum. O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República

Informou o PGR.

Agora, o caso está nas mãos do ministro do STF Ricardo Lewandowski, que deverá decidir se toma uma decisão monocrática sobre o tema ou leva ao plenário da corte.

Contém informações da CNN e do O Globo.

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