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Projeto de lei que simplifica o registro de empresários e microempreendedores foi aprovado no município de Anápolis, em Goiás

Em sessão extraordinária solicitada pelo Prefeito Roberto Naves (PTB), também foram votados outros 12 projetos.

10/07/2019 13h54 - Por Josana Ribeiro Morais

Foi aprovado hoje (10) em primeira e segunda votação o Projeto de lei n° 017/2019 do município de Anápolis, em Goiás, que visa simplificar o registro de empresários, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas. Tendo como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios, bem como desburocratizar a abertura, alteração e baixa de organizações de pequeno e médio porte, facilitando a emissão de Alvará de Licença e Funcionamento.

Sendo assim, o projeto possui grande importância para o município, pois fomenta e facilita o empreendedorismo, a fim de contribuir para o desenvolvimento da economia local.

O placar obteve apenas um voto contra na primeira votação, que foi o da vereadora Prof.ª Geli Sanches, do PT, e aprovado por unanimidade em segunda votação, pois a vereadora responsável pelo voto contra o projeto em primeira votação não esteve presente para a segunda.


Na ocasião, em sessão extraordinária solicitada pelo Prefeito Roberto Naves (PTB), também foram votados 12 projetos, dentre os projetos aprovados estão: Programa de Benefícios Fiscais (Refis); Autorização de abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 350.000,00 para atender as despesas do Poder Legislativo do Município; Instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI); Autorização da contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação; E até mesmo a concessão do título de cidadão Anapolino ao Presidente Jair Bolsonaro foi aprovado.