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São Paulo
Vereador do Guarujá, Luciano de Moraes Rocha, o Tody, é condenado em primeira instância por improbidade administrativa.

O vereador, que também é funcionário público concursado da prefeitura, foi condenado junto com mais dois servidores por suposta fraude no controle de ponto.

23/09/2019 21h49 - Por Paulo Pasquini e Paulo Braga

Vereador Tody (foto: Divulgação Câmara Municipal do Guarujá)

Conforme denúncia anônima, o ministério público estadual promoveu ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra Luciano de Moraes Rocha, vereador conhecido como Tody, além dos servidores municipais Carlos Alberto da Silva e Geraldo Pereira da Silva.

Durante a investigação constatou-se que Carlos estava afastado por problemas de saúde, mas constava como em efetivo exercício de suas funções no período em que estaria em recuperação.

O controle de ponto não retratava a realidade e tal fato ocorreu por participação dos outros envolvidos, Tody e Geraldo.

Consta da peça inicial que o Sr. Carlos Alberto não comunicou seu afastamento ao departamento de pessoal do município, o senhor Geraldo Pereira, fraudou o cartão de ponto de Carlos com apoio de Luciano, Chefe de Divisão de Obras, responsável pela conferência de ponto e indicação de necessidade de realização de horas extras.

O Ministério Público afirmou no processo, que Carlos não se afastou regularmente de suas funções para “não ver diminuído seus vencimentos e ganhar horas extras”, descrevendo que Geraldo batia seu cartão e o do colega no período em que Carlos esteve afastado não oficialmente. Estabeleceu que a constatação dos pontos dos funcionários do setor possibilitou, que se descobrisse que Geraldo era quem perpetrava a fraude ao colega, pela coincidência de horários e oposição de horários a mão. Luciano, chefe de divisão e responsável por conferir o ponto e indicar a necessidade de realização de horas extras, se omitiu no impedimento da fraude, como de maneira comissiva, justificou a pertinência de Carlos em realizar horas extras no período em que estava de convalescênça.

O MP anexou toda documentação comprobatória da suposta improbidade, inclusive com coincidências entre o ponto do Sr. Carlos e do Sr. Geraldo, além das horas extras confirmadas pelo Sr. Luciano.

O que alega a defesa

Carlos apresentou defesa negando má fé no caso e afirmando tese de inépcia da denúncia do MP. Sua defesa Afirma que “houve mera irregularidade, ausência de danos ao erário e inexistência de culpa ou dolo necessário para enquadramento na Lei de improbidade administrativa.”

Tody apresentou defesa, onde afirma a inexistência de dolo ou culpa e ausência de má-fé com suas devidas comprovações. E que não há possibilidade de se verificar os pontos de mais de 100 funcionários.

Geraldo em sua defesa, nega os fatos dizendo que não trabalha no mesmo local de Carlos, existem funcionários da empresa Monte Azul que batem ponto no setor e que algum deles poderia ter fraudado o ponto de Carlos Alberto.

Da decisão

Foram constatados os fatos inclusos na denúncia inicial e afastada a responsabilidade criminal por “fragilidade de provas”(artigo 386 VII do CPP), mas não a civil.

Conforme consta na decisão do tribunal, em meados de agosto de 2011,Carlos Alberto precisou passar por procedimento cirúrgico que lhe causaria afastamento por pelo menos 15 dias, “é possível apurar que em final de agosto do ano retro descrito, ele ainda estava em convalescênça (tendo em conta a atividade pesada de sua função), embora em suas manifestações negue que tenha ficado 15 dias afastado. Na decisão, o tribunal constata: “Não há qualquer comunicação de Carlos Alberto ao setor de recursos humanos sobre a internação e licença médica. A afirmação dele de que entregou a um dos menores que labutam no setor, restou fincado no movediço terreno das hipóteses sem qualquer elemento de convicção nos autos.”

O tribunal constata ainda que mesmo o Sr. Carlos Alberto, por estar impossibilitado temporariamente para o trabalho, teve seu ponto fraudado! “Ele teria todos os dias trabalhado, evitando assim os descontos do auxílio alimentação, gratificações, DSR e fundamentalmente, o acréscimo de horas extras, habituais no setor em questão”. No caso de Carlos Alberto o tribunal concluí que houve enriquecimento ilícito, pois conforme o próprio réu reconhece, não houve a prestação de trabalho.

Quanto ao Sr. Geraldo o juiz de direito concluí que conforme a documentação comprobatória, a alegação de que ele não trabalhava no mesmo local cai por terra, pois não justifica “porque há coincidência sobre os horários de marcação do ponto eletrônico de entrada dele e de Carlos Alberto nesse período de pelo menos quinze dias”.

O Juiz constata em outro trecho da decisão que “nem a vinda dos pontos de funcionários Monte Azul, que registraram o ponto no mesmo local favorece a Geraldo, porque basta deitar olhos pelos documentos para perceber que não há similitude e coincidências como houve nos cartões de Carlos Alberto e Geraldo.”

O juiz ainda analisa que nos períodos anteriores e posteriores ao afastamento médico do Sr. Carlos, os cartões de ponto já não apresentam a “inexplicável coincidência” com os cartões do Sr. Geraldo e que outro indício da “possível fraude” é que estes cartões foram preenchidos a mão e não por meio eletrônico como ocorre com outros funcionários. Outros aspectos levados em conta na decisão, foram os cartões dos dois com anotação a mão em sequência com a mesma escrita e que “Nenhum dos três requeridos nega tais fatos, nem justificam a incabível coincidência. Eles simplesmente negam a autoria”.

O magistrado conclui sobre o Sr. Tody, que mesmo ele confessando sua incapacidade funcional em verificar fisicamente mais de 100 funcionários é de se estranhar que o mesmo não tenha percebido o registro manual do ponto por mais de 15 dias , sendo que o mesmo era responsável por essa fiscalização.

Corroborando a documentação apresentada pelo MP, o juiz ressalta que o Sr. Luciano “atestou a presença de Carlos Alberto e fez mais; justificou a necessidade de horas extras e apresença do convalescente a serviço extraordinário.” No texto da sentença diz mais, que o Sr. Luciano conhecia o Sr. Carlos por mais de oito anos e que é estranho que o mesmo “não percebeu a ausência dele”. “Luciano tinha o dever funcional de conferir o ponto; de controlar a necessidade de horas extras, bem assim pontualidade dos funcionários que estão sob sua chefia.”

O Juiz conclui ainda que “os fatos descritos no decorrer de mais de 15 dias impedem o enquadramento como um desvio inocente.”

O Magistrado em suas declarações finais proferiu a seguinte conclusão de sentença:

“Do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA; GERALDO PEREIRA DA SILVA e LUCIANO DE MORAES ROCHA e o faço para decretar a perda das funções públicas que estiverem exercendo no Município de Guarujá; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03(três) anos; pagamento de multa civil relativa a 01(uma) vez o acréscimo patrimonial, que corresponde ao valor da apropriação; ressarcimento integral do dano com a restituição do valor remanescente de R$ 649,16, que será acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação, por ofensa ao disposto no artigo 11, inciso I da Lei 8.429/1992, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Referidos valores das multas deverão ser revertidos ao Fundo para

Defesa dos Direitos Difusos.”