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Tribunal de Justiça de São Paulo decide pela inconstitucionalidade de lei que cria mais cargos em Mongaguá

Tribunal de Justiça de São Paulo argumenta que a Lei Complementar 42/2018 fere o princípio da separação de poderes

17/10/2019 13h10 - Por Fernando Martinelli

(Foto:Câmara Municipal de Mongaguá

Na sessão da Câmara Municipal de Mongaguá de segunda-feira (14), foi lida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar 42/2018, do Poder Executivo Municipal, que cria a Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos, contendo a Coordenadoria de Execução Fiscal, de Contratos Administrativos e Licitações e Coordenadoria Consultiva Administrativa, alterando a Lei Ordinária 2475/2011.

Na decisão unânime, votada em conformidade com o parecer do relator, é argumentado que a lei fere o princípio da separação de poderes e de reserva legal.
É utilizado, ainda, para embasar a decisão, o tema 1010 do Supremo Tribunal Federal que diz:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Segundo a decisão, a lei “deixou de estabelecer as atribuições e responsabilidades dos cargos, inviabilizando a análise da conformidade de sua criação com os permissivos constitucionais” e que existe a “exigência de previsão das atribuições do cargo em lei em sentido formal” para que estes cargos sejam criados.

Após a sessão da Câmara, o núcleo do MBL de Mongaguá solicitou uma cópia do ofício do Tribunal de Justiça de forma informal, porém o presidente da Câmara de Mongaguá, Carlos Cafema (PRP), se negou a disponibilizar o documento.