Goiás
TJ-GO ignora STF e regulamenta licença-prêmio para juízes e desembargadores

Os magistrados passam a ter o direito a descanso remunerado por três meses a cada cinco anos de serviço. Decreto ignora que tal benefício é alvo de ação no STF e vem logo após servidores estaduais perderem o benefício na reforma da Previdência

14/02/2020 13h43

Com a publicação do decreto na terça-feira (11), no suplemento do Diário da Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) regulamentou a concessão de licença-prêmio para juízes e desembargadores, ignorando que tal benefício é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e também logo após servidores estaduais perderem o mesmo direito com a reforma da Previdência.

Os magistrados passam a ter o direito de gozarem de descanso remunerado por três meses a cada cinco anos de efetivo serviço, sendo ainda possível que o benefício seja convertido no pagamento em dinheiro.

As decisões tomadas pelo TJ-GO, apontam que o órgão não se preocupa com os questionamentos em instâncias superiores e que irá insistir nas manutenções de servidores e de benefícios vultuosos, apesar de o estado de Goiás enfrentar uma grave crise financeira.

Segundo o TJ-GO, a regulamentação está fundamentada no princípio da isonomia, garantindo o mesmo direito concedido a outras carreiras jurídicas. Alegam que a decisão do Supremo Tribunal Federal é restrita àqueles casos em que a licença-prêmio é objeto de processos, demandas judiciais e atinge tão somente alguns tribunais que requereram judicialmente o pagamento da licença-prêmio.

*Com informações do jornal Opção.

Química Industrial, Tatuadora, Desenhista, Cristã Reformada e aspirante a Teóloga.