Rio Grande do Sul
Resultado da cobrança de dívidas tributárias no RS demonstra que criminalizar devedor de ICMS é desnecessário

Embora Leite tenha comemorado a criminalização do devedor de ICMS, sua gestão demonstra que isso nunca foi necessário.

18/01/2020 23h32 - Por Camila Greff

Embora o governador do Rio Grande do Sul tenha corrido à redes sociais para comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a conduta do devedor de ICMS, os resultados de sua gestão demonstram que a criminalização, além de ilegal, é totalmente desnecessária. Os resultados apresentados pela atuação conjunta entre a Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda em 2019 resultaram na obtenção de R$ 3,4 bilhões para os cofres públicos.

O resultado do trabalho das equipes de ambas as entidades na cobrança de dívidas tributárias em âmbito administrativo e judicial nos últimos 12 meses foi o melhor dos últimos 10 anos, demonstrando que a criminalização do devedor de ICMS nunca foi necessária. Bastou dedicação e esforço integrado da PGE e da SEFAZ dentro das normas já vigentes no ordenamento jurídico.

Entre as ações conjuntas desenvolvidas pelas entidades, está a cobrança aos devedores, o combate à sonegação – essa sim conduta tipica penal e prevista no ordenamento, sem a criação de tipos penais fora da esfera Legislativa -, bem como queda inédita no estoque de precatórios pendentes de pagamento. Os valores obtidos para os cofres públicos, além de amortizarem um pouco a crise financeira vivida pelo Estado, auxiliaram no pagamento de despesas e na manutenção de serviços.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Os resultados foram apresentados na última quinta-feira (16), em entrevista coletiva que contou com a presença do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, do secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, e do coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Gustavo Granzotto Manfro.

Dos R$ 3,4 bilhões obtidos, 44% do montante foi resultado de cobrança administrativa e 56% de cobrança judicial. Cerca de R$ 2,4 bilhões ingressaram efetivamente nos cofres públicos, sendo a outra parte negociada compensações de precatórios ou créditos. Valores brutos de R$ 933 milhões em precatórios foram reduzidos por meio de compensação, através do programa Compensa-RS em 2019. Houve, ainda, ações da Câmara de Conciliação e repasses pecuniários mensais de 1,5% da Receita Corrente Líquida com recursos do Tesouro – aproximadamente R$ 600 milhões.

Para inibir a atuação de sonegadores em 2019, foram realizadas 37 operações ostensivas de fiscalização, abrangendo mais de 25 setores em 40 Municípios. Ao todo, foram constituídos cerca de R$ 2,06 bilhões em autuações no combate à sonegação. Também foram lançados 08 programas de auto-regularização – oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação antes do início da ação fiscal, de modo voluntário.

“O grande objetivo da gestão tributária é fazer com que os contribuintes cumpram as leis, seja pela auto-regularização, pela cobrança de devedores contumazes ou auxiliando na forma correta de pagar os tributos”, salientou Ricardo Neves Pereira, explicando que a Receita Estadual tem trabalhado com diversas ações do Receita 2030 – conjunto de iniciativas para modernizar a Administração Tributária gaúcha e ampliar a relação com os contribuintes.

O trabalho integrado da PGE e da SEFAZ possibilitou o melhor resultado do Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS na última década. O REFAZ 2019 encerrou com arrecadação bruta de R$ 720 milhões, somando as quitações à vista e o valor da entrada das empresas que optaram pelo parcelamento das dívidas. Há, ainda, um saldo líquido parcelado de R$ 1,084 bilhão que deve entrar no caixa do Estado nos próximos anos, reduzindo significativamente o estoque da dívida de ICMS do RS.

CRIMINALIZAÇÃO DO DEVEDOR DE ICMS NUNCA FOI NECESSÁRIA

Todos esses avanços e valores revertidos para o Estado foram obtidos antes da decisão do STF que decidiu criminalizar a conduta do devedor de ICMS equiparando-a a apropriação indébita. Essa decisão, além de ilegal, pois não cabe ao Judiciário legislar, também se mostra desnecessária, frente ao progresso do trabalho em conjunto da PGE e da SEFAZ. Foi apenas uma manobra par criminalizar o devedor que declara sua dívida – não cometendo, portanto, o crime de sonegação – e não a paga.

Comemorar a decisão do STF, além de um equívoco do governador do RS, foi também um escárnio com aquele pequeno ou médio empresário que não consegue pagar seus impostos por conta da excessiva carga tributária brasileira. Não se trata apenas do chamado devedor contumaz, aquele que não quer pagar. Se trata também daquele que não consegue pagar, sob pena de falir, e que agora corre o risco de ser criminalmente enquadrado. Foi isso que Eduardo Leite comemorou.

Fonte: Jornal O SUL.