Mato Grosso
Projeto de Ulysses sobre Liberdade Econômica aguarda parecer da CCJR

O projeto de lei complementar proposto por Ulysses Moraes já foi aprovada em primeira votação

17/03/2020 14h09 - Por Fernanda Trindade

O deputado Ulysses Moraes apresentou em julho de 2019, um Projeto de Lei Complementar que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. O PLC 61/2019 que visa estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Mato Grosso, já foi aprovado em primeira votação no plenário. Contudo, desde novembro aguarda um posicionamento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ir à segunda votação.

“Infelizmente, no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devem ser exercidas somente com a permissão do Estado, fazendo com que o brasileiro, não se sinta seguro em investir seu tempo, esforço e recursos financeiros em atividades de geração de emprego e renda”, disse Moraes.

Esse projeto foi baseado em uma Medida Provisória nº 881, que foi transformada na Lei nº 13.874/2019, que elabora a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Governo Federal. Sendo assim, visto que em Mato Grosso existe uma carência de melhor regulamentação e internalização para aplicação dessa lei, o deputado encaminhou o Projeto de Lei Complementar de sua autoria aos 141 municípios do estado.

“Esse projeto traz, por exemplo, a definição de atividades de baixo risco para fins de dispensa da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação das atividades econômicas, sem deixar de resguardar o direito dos municípios mato-grossenses de realizarem a sua própria definição de atividade de baixo risco”, destacou o parlamentar.

Apesar de não ser necessária uma Lei Municipal para regulamentar a Lei de Liberdade Econômica Federal, pelo menos cinco municípios de Mato Grosso seguiram essa tramitação, sendo que Sinop Várzea Grande já aprovaram a declaração.

Para o deputado, é nítido que um dos problemas na economia de Mato Grosso é o forte aumento de tributos e a burocracia para investir e manter uma empresa. “Por isso, buscando a melhoria do ambiente de negócios no âmbito estadual, esse projeto é tão necessário”, finalizou Ulysses Moraes.