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Projeto de lei de Liberdade Econômica é protocolado em Jaraguá (GO)

O objetivo é facilitar a vida de quem gera emprego e renda através do trabalho, garantindo que a burocracia estatal não aja de forma opressora.

22/10/2019 15h50

Vereador Breno Leite (DEM) recebendo o PL de Liberdade Econômica do coordenador do MBL na cidade de Jaraguá, João Pedro.

Projeto de Lei n° 003/2019 foi protocolado hoje (22) na cidade de Jaraguá no interior de Goiás através do vereador Breno Leite (DEM) e dispõe sobre normas relativa à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município de Jaraguá e da outras providências. Propositura foi entregue pelas mãos do coordenador local do MBL, João Pedro. O texto tem como um dos autores o vereador Fernando Holiday (DEM-SP) que também faz parte do Movimento Brasil Livre.

Propositura vem em defesa da liberdade econômica, com o objetivo de privilegiar o empreendedorismo e combater a burocracia e a corrupção dos agentes do Estado. Ainda de acordo com o projeto, licenças municipais para empreendimentos pequenos serão concedidas automaticamente ou dispensadas. Licenças poderão ser requeridas até 30 dias depois do início do funcionamento, pela internet e de forma unificada para diferentes órgãos públicos. 

Para impedir que o Estado impeça a atividade econômica e para desestimular atos de corrupção por fiscais, a fiscalização será feita primeiramente de modo a orientar o empreendedor, e só se a orientação não for acatada pode haver multa. Desta forma, protege-se o empreendedor de “multas surpresa”.O projeto também impede que o Poder Público distorça o funcionamento normal do mercado, criando reservas, privilégios ou especificações técnicas descabíveis. O Município não interfere na oferta e demanda de bens e serviços, deixando que o mercado fixe o valor de cada bem ou serviço demandado e ofertado.

Para reduzir ao máximo a burocracia, o empreendedor poderá arquivar documentos de forma digital, sendo o Poder Público obrigado a aceitá-los neste formato. Evita-se que o empreendedor tenha que armazenar papel e seja punido por não fazê-lo. 

Da terra do pequi, 27 anos, professora e coordenadora do MBL-GO. Nas horas vagas: canto, bordo, faço crochê e viajo na maionese.