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Projeto de Lei da Liberdade Econômica aprovado em Francisco Beltrão

Na última terça-feira (15/10) a Câmara de Francisco Beltrão aprovou o PL da Liberdade Econômica, entenda esse projeto

16/10/2019 14h15

Na noite da última terça-feira (15/10) a Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou em 2ª votação o Projeto de Lei 057/19, que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica na cidade. O PL de Francisco Beltrão reuniu elementos do PL 555/19 apresentado por Fernando Holiday (DEM) na cidade de São Paulo e outros elementos do PL 168/19 apresentado na cidade de Esteio – RS pelo Prefeito Leonardo Pascoal (PP), além de revogar diversas determinações municipais. Irei fazer um apanhado geral sobre as alterações que esse Projeto de Lei trouxe.

Uma mudança de mentalidade dos brasileiros fez com que a legislação tivesse que adaptar-se à essa mudança, entre elas estão os princípios norteadores da Lei de Liberdade Econômica. Entre os princípios estão a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, isso significa que o Município não intervirá nas atividades econômicas dos particulares. Outra mudança de mentalidade, essa dos governantes, é a presunção de boa-fé do indivíduo perante o poder público; a maior parcela dos empresários almeja poder trabalhar, empregar, acumular capital, uma minoria se utiliza de má-fé para obter vantagens e, antes, a legislação tomava a exceção como regra e penalizava a todos os empresários, que eram tidos como um contraventor em potencial.

No capítulo II do PL 57, são previstos os direitos de liberdade econômica. Para desenvolver atividades de baixo risco, o empresário não terá mais a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. Também terá o direito de desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana (inclusive feriados), sem que esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais – observadas as normas de proteção ao meio-ambiente, as restrições do contrato de trabalho e a legislação trabalhista. É garantido ao empreendedor definir livremente o preço de seus produtos, obtendo como lei maior a da oferta e demanda, não podendo o município intervir de qualquer forma nos preços. Outro direito interessante é que o Município deverá comunicar o particular acerca do tempo máximo para análise de seus pedidos, se transcorrido esse tempo, tacitamente será aprovado o pedido do particular.

Diversos dispositivos da Lei Municipal 4.618/2018 foram alterados, uma das alterações é em relação aos estabelecimentos de médio ou alto risco que extraiam, produzam, transformam, manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam, reembalam, armazenam, distribuam e comercializam alimentos, será precedido de licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. Antes, todos os estabelecimentos que manuseassem, de qualquer forma, alimentos, deveriam ter uma licença sanitária, agora, com o PL 57/19, apenas os estabelecimentos que desenvolvam atividade de médio e alto risco deverão obter essa licença sanitária.

Sanções: outra coisa interessante que mudou foram as sanções para determinados atos. Antes, a reincidência em algumas infrações ocasionava na cassação da licença do estabelecimento, agora mudam-se as sanções para interdição do estabelecimento. É um avanço pois, antes você não teria mais licença para trabalhar, agora, o estabelecimento será interditado em situações extremas.

Ainda é previsto que para o estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, permitindo que o empresário possa trabalhar imediatamente após o registro. A tabela de multas da Lei do Código de Posturas também teve uma alteração. Antes, para as licenças para funcionamento, o valor da multa levava em conta o espaço físico do estabelecimento (0,1 URM por metro quadrado), agora é um valor fixo para todas as empresas (10 Unidades de Referência do Município – em 2019 o valor de 1 URM é de R$52,67).

Acreditamos que essa lei é de suma importância para o desenvolvimento econômico do município, além de recepcionar a Lei Federal 13.874/19, o Projeto de Lei 057/19 altera muitos dispositivos de Leis Municipais, desburocratizando processos e criando um campo favorável para empreendedores investirem no município.

Acadêmico de Direito (CESUL), Liberal radical e anti-intervencionista. Me arrisco a escrever para o Jornal de Beltrão, Coordenador do MBL Paraná e o mais importante, gremista e torcedor do Marreco Futsal.