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Primeiro estado da Federação a ter o Seguro Anticorrupção aprovado, teve o projeto vetado por Governador

Aprovado pela ALE-RO, Governador Marcos Rocha (PSL) vetou o PL alegando vício de iniciativa

21/10/2019 17h08

No dia 20 de agosto de 2019 a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovava por unanimidade em dois turnos, aquilo que poderia ter feito surgir o primeiro Estado da Federação a ter o seguro anticorrupção em funcionamento. Mais conhecido como “Performance Bond”, se trata de um seguro para toda obra pública que o Governo do Estado de Rondônia licitar. Defendido pelo Movimento Brasil Livre em todo o país, o PL foi aprovado e sancionado em âmbito municipal em vários lugares do Brasil, inclusive na capital Porto Velho (Lei 2571/2019 PMPV). A ALE-AM e a ALE-SP já protocolaram a ideia e o tema já está sendo debatido nos respectivos Estados. Porém, ambos ainda estão em fase de tramitação.

Em Rondônia, tal Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Estadual Adaíton Fúria (PSD) – tramitava desde março deste ano na Casa de Leis – depois de aprovado foi à sanção do Governador Marcos Rocha (PSL) que vetou o PL no dia 17 de setembro alegando ‘vício de iniciativa’ (quando um Poder interfere na competência de outro).

Foto: Bruno Mendes – 20/08/2019 – Deputados da ALE-RO aprovava o Performance Bond.

Após críticas do Movimento Brasil Livre ao veto do Coronel, Sam Rebouças, porta voz do movimento na capital, esteve presente em reunião com o Secretário da Casa Civil Júnior Gonçalves que (em nome do Governador) justificou a atitude do veto, alegando inconstitucionalidades em pontos que o Supremo Tribunal Federal considera válidos para a Lei 8.666/93 (Lei de Licitação) e que, da forma em que a lei foi aprovada haveria insegurança jurídica, abrindo brechas legais para que empresas vencedoras dos certames das obras licitadas pudessem acionar a justiça para não serem obrigadas a cumprir o Performance Bond e que, muito provavelmente, essa postura será adotada pelas empreiteiras Brasil afora aonde a lei já foi sancionada.

Procurado pela nossa equipe, o advogado André Santana, defensor do seguro pelo país inteiro, alega que ‘vício de iniciativa’ não se enquadra nesse quesito e cita o art. 61 da Constituição, aonde diz que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. No art. 62 da CF traz o rol de situações de competência exclusiva do Presidente da República que não contempla a matéria de licitação. Por fim, a lei geral de licitação foi decretada pelo Poder Legislativo.”

Paralelamente, Gonçalves se disponibilizou a colaborar com o movimento e a sociedade em um Projeto de Lei que fosse protocolado novamente na ALE-RO e que pudesse evitar um novo veto do Governador, mas respeitando os pontos em que a Procuradoria Geral do Estado considerar válidos para a não-inconstitucionalidade dos artigos citados em um possível novo Projeto de Lei antes de ser posto em pauta na Assembleia.

Cabe agora a ALE-RO derrubar ou não o veto. Algumas informações dão conta de que há simpatia por boa parte dos Deputados Estaduais em derrubá-lo e tornar-se, de uma vez por todas, o PL em Lei, o que poderá ocorrer ainda nesta semana.

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