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Rio Grande do Sul
PEC do Pacto Federativo pode extinguir 231 municípios gaúchos

Proposta foi elogiada por especialistas e criticada pela FAMURS

06/11/2019 09h54

Enviada nesta terça (5) para o Senado e entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta mais polêmica da chamada PEC do Pacto Federativo é a extinção de municípios com baixa arrecadação e população inferior a 5 mil habitantes.

Apesar do ministro da Economia, Paulo Guedes, se referir a proposta como “política”, a ideia está em diminuir gastos da União e dos estados com municípios que não auferem receita própria nem mesmo para existirem. Esse é o caso de 1.254 municípios no país, sendo 231 deles no Rio Grande do Sul.

De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), 226 municípios tem receita própria, arrecadada dentre seus cidadãos, menor que 10% da receita total. Assim esses lugares vivem praticamente da chamada transferência corrente, ou seja, recursos oriundos de transferência de entes federativos, neste caso do próprio estado e da União. Contudo o número é maior pois existem diversos municípios com população inferior a 5 mil habitantes.

É o caso do menor município gaúcho, Engenho Velho. De acordo com dados do portal do TCE-RS, a máquina pública deste município sobrevive com 67,47% de transferência advindas do governo do estado e da União. Isso equivale a pouco mais de R$ 9 milhões de reais até o 5º bimestre do ano, para uma cidade de 1.034 habitantes, segundo estimativa do IBGE.

Dados da receita do município de Engenho Velho extraídos do portal do TCE-RS

Em contrapartida a arredação própria através de impostos, taxas e contribuições não chegou a R$ 180 mil reais acumulados durante todo ano de 2019. Como fonte alternativa de arrecadação, o município de Engenho Velho busca recursos em inscrições de concursos públicos, serviços de máquinas e concessões onerosas para entes privados.

Possibilidades

Essa proposta virá a condicionar uma maior responsabilidade quanto a arrecadação nos municípios, além de economizar recursos públicos na manutenção da máquina administrativa municipal, dentre prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e funcionários públicos. Também abre a possibilidade da arrecadação municipal permanecer na cidade.

Atualmente a legislação determina o envio dos recursos arrecadados em tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e estaduais (ICMS) nos municípios para estado e União. Boa parte deste recursos enviada são rateados de acordo com a necessidade municipal. Assim cidades sem arrecadação própria recebem recursos de cidades maiores.

Essa métrica segue um princípio altruísta equivocado na gestão pública brasileira: “de cada um, de acordo com sua capacidade; a cada um, conforme sua necessidade”, parafraseando Ayn Rand. Assim a proposta foi bem aceita para a maioria dos especialistas em finanças públicas, pois cria parâmetros de arrecadação e sustentabilidade em pequenas cidades.

Eduardo Freire (PDT), presidente da FAMURS

Contudo a proposta não foi bem aceita pela Federação das Associações dos Municípios do RS (FAMURS). De acordo com o presidente da entidade e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire (PDT) “a proposta não representa um pacto federativo justo, que valorize os municípios. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas”.

De todo modo tal proposta tem um longo caminho até se tornar realidade. Em caso de aprovação pelo Senado, a medida de extinção e incorporação de municípios com menos de 5 mil habitantes e sem sustentabilidade financeira será aplicada a partir de 2023. Para tal serão utilizados os dados coletados pelo censo do IBGE marcado para 2020.

Com informações de Gaúcha ZH e G1.

Especialista em Gestão Pública, Ativista Libertário Social e Coordenador do MBL Rio Grande do Sul