Goiás » Reforma da Previdência
PEC da Previdência foi aprovada em definitivo na Alego

A emenda constitucional será agora promulgada pela própria Mesa Diretora da Casa

21/12/2019 17h05 - Por Pabline Correia

Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) | Foto: Divulgação

Neste sábado (21), depois de 4 horas de debate o Plenário da Legislativa (Alego) aprovou, em definitivo, na 10ª e última sessão extraordinária do período de autoconvocação, excepcionalmente realizada na manhã deste sábado, 21, a PEC da Previdência Estadual. A matéria, encaminhada pela Governadoria do Estado e protocolada sob processo de nº 6418/19, contou com 26 votos favoráveis e 11 contrários à sua aprovação.

A PEC aprovada visa garantir simetrias entre detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios e servidores públicos federais e se alinha, portanto, a critérios já estabelecidos em âmbito federal pela promulgação da Emenda Constitucional 103, em 12 de novembro do presente ano. A partir do próximo exercício, os servidores públicos goianos, passam a contar, portanto, com tratamentos similares aos atribuídos pela União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, uma vez que estão todos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

À PEC tramita na Casa desde o dia 13 de novembro e agora será agora promulgada pela própria Mesa Diretora da Alego.