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PEC da Previdência estadual de Goiás é aprovada na CCJ sem emendas do plenário

Sob ameaça de greve, CCJ aprova PEC da Previdência sem impacto para Policiais Civis.

20/12/2019 12h33

Após queda de liminar que suspendia a tramitação da PEC da Reforma da Previdência estadual de Goiás, nesta sexta-feira (20) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto. Foi também convocada sessão extraordinária para apreciação da matéria em plenário, ainda nesta sexta-feira.

Votaram contra: Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Henrique Arantes (MDB) e Major Araújo (PSL)

O projeto recebeu voto em separado do líder do governo Bruno Peixoto (MDB) que mantém os direitos vigentes da Polícia Civil até a publicação posterior de lei federal. O voto em separado do líder acata sugestão do deputado Eduardo Prado (PV), em conformidade com o acordo feito com a polícia civil e foi aprovado pelo colegiado. Vale destacar que a alteração para os policiais foi provocada por pressão da categoria e ameaças de greve geral.

Na comissão também foi apresentado o voto em separado do deputado Karlos Cabal (PDT) que promovia uma série de alterações em cima do texto original enviado pelo Palácio. Entre as mudanças estavam o presença do benefício especial, da possibilidade de optar pelo regime de previdência complementar nos casos de servidores que ingressaram no serviço público em época anterior à sua instituição, a modificação de regras da aposentadoria por incapacidade, das regras de transição, a manutenção do quinquênio, além de uma barreira que limita em 42% a soma das alíquotas e do Imposto de Renda.

O deputado Claudio Meirelles (PTC), autor da liminar de ontem (19) que suspendia a votação da PEC, questionou judicialmente a legalidade da tramitação da PEC na Alego. Após decisão do STF, ele disse que pretende recorrer da liminar no STF e entrar com nova ação.

Química Industrial, Tatuadora, Desenhista, Cristã Reformada e aspirante a Teóloga.