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Para evitar prosseguimento de mais uma ação de improbidade administrativa, Prefeitura de Piracicaba firma novo Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público

Prefeito Barjas Negri (PSDB) é um dos réus da ação que aponta diversas irregularidades em convênio firmado junto à associação esportiva.

31/10/2019 22h45 - Por Gabriel Nasato

(Foto:Christiano Diehl Neto)

Em novo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado no dia 24/10/2019 junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo – MP-SP, a Prefeitura de Piracicaba se comprometeu a cumprir a Lei de Licitações para que seja extinta uma ação de improbidade administrativa que lhe move a Promotoria, pela qual é acusada por uma série de irregularidades identificadas em um convênio assinado com a Associação Desportiva Cultural Abzalão.


O convênio foi firmado em 20/03/2008 entre a Prefeitura e a Associação Abzalão com o intuito de promover diversas atividades esportivas, tendo valor inicial de R$ 279 mil, mas num período de menos de oito meses foi aditivado três vezes, chegando ao valor final de R$ 512,7 mil em 03/11/2008.
O MP-SP embasou a ação com informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP, que apontou várias irregularidades no convênio, como falta de lei específica para firmar convênios com clubes e associações esportivas; prestação de serviços à entidade por atletas sem qualquer tipo de contrato e sem recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários; cumulação de remuneração pelo técnico de atletismo, que também é professor de educação física da Prefeitura; pagamento efetuado pela entidade a atletas residentes em outras cidades e Estados; uso da residência da tesoureira como sede da associação, sem qualquer identificação na fachada; desenvolvimento das atividades em espaços da Prefeitura ou em clubes particulares, pelo fato da associação não possuir estruturas físicas adequadas; e irregularidade na prestação de contas sobre transferências financeiras realizadas para prestadores de serviço e ao presidente da associação.


No TAC, o MP-SP exige que nos próximos contratos e convênios, os réus cumpram a Lei de Licitações e a legislação específica de diretrizes para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, devendo somente celebrar convênios após prévia aprovação de um plano de trabalho proposto pela organização interessada, que deve estabelecer metas, etapas e fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de pagamentos, não devendo haver repasse de parcelas quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela recebida anteriormente ou atraso no cumprimento dos serviços.
Em nota, a Prefeitura afirmou: “Como tem sido reiterado pela defesa do prefeito Barjas Negri (PSDB), os erros nos processos licitatórios foram formais. Em nenhum caso houve dolo, enriquecimento ilícito ou desvio de recursos da Prefeitura. Essa tem sido a principal linha de conduta da defesa, que acredita na Justiça, principalmente porque as obras e convênios trouxeram serviços para a população”. Os representantes da Associação Desportiva Cultural Abzalão não foram localizados para comentar o caso.


Caso seja descumprido qualquer item do TAC, o Prefeito Barjas Negri (PSDB) pode ser multado e ter seu mandato cassado por configuração de ato de improbidade administrativa. Também são réus o presidente e prestadores de serviço da associação.
Este é o terceiro TAC firmado pela Prefeitura para evitar o prosseguimento de ações de improbidade administrativa nos últimos quatro meses, ou seja, de julho a outubro deste ano.


Coincidência ou não, Barjas Negri (PSDB), que iniciou em 2017 seu terceiro mandato no governo de Piracicaba (já governou por dois mandatos, entre 2005 e 2012), provavelmente tentará sua reeleição em 2020.

G1 Piracicaba e Região