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MP-SC alerta que barreiras bloqueando acessos à cidades são ilegais

Segundo o órgão medidas de restrição não poderiam bloquear a circulação de itens essenciais

23/03/2020 15h56 - Por Alisson Kons

A Fecam (Federação Catarinense dos Municípios) e as Polícias Civil e Militar receberam uma orientação do MP-SC (Ministério Publicou de Santa Catarina), que alerta que barreiras para proibir a entrada e saída dos municípios são ilegais.

“O simples fechamento de determinado território de município, com barricadas, barreiras policias, etc., impedindo a entrada de não residentes, não guarda pertinência com a finalidade de conter a circulação do vírus, em especial quando não apresenta sustentação em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”, afirma o documento, como atestado pelo NSC Total.

O documento também afirma que medidas de restrição não podem bloquear a circulação de itens essenciais, veículos de transporte de pacientes, água e alimentos. Além disso, alega que a restrição de circulação entre cidadãs não é efetiva na contenção da proliferação, tendo em vista que o governo federal afirma existir transmissão comunitária em todo o país, podendo ainda dificultar o atendimento de saúde à população.

Fonte: NSC Total.