Rio Grande do Sul
MBL Cachoeirinha coleta assinaturas para projeto Anti-Corrupção

Os membros do MBL estão coletando assinaturas para a apresentação do projeto via iniciativa popular.

10/02/2020 23h00 - Por Camila Greff

Os membros do núcleo de Cachoeirinha do Movimento Brasil Livre estão coletando assinaturas para a apresentação, via iniciativa popular, de um projeto de Lei Anti-Corrupção. A medida visa incluir, entre os critérios de desempate dos processos licitatórios realizados pelo Município, a preferência por empresas que adotem programas de integridade.

Nos termos da justificativa apresentada pelo grupo ao referido projeto:

A presente proposta objetiva estabelecer critérios de anticorrupção como critérios definidores na participação das empresas em licitações públicas. Busca-se considerar como critério de desempate nas licitações públicas o fato de os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresa que tenha implantado um departamento ou gerência de auditoria interna e ‘compliance’.

O ordenamento jurídico brasileiro já incorpora modalidades de competitividade diferenciada em processos licitatórios, a exemplo do Decreto Federal nº 8.538/2015, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.

“O momento histórico do País faz com que urja a necessidade premente de mecanismos de estímulos às boas, corretas e éticas práticas de relacionamento entre os setor público e o setor privado“.