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Liminar que impedia tramitação da PEC da Previdência em Goiás é derrubada pelo STF

O projeto encaminhado pelo Executivo estava pautado para ser votado nesta quinta-feira (19) mas teve tramitação suspensa por liminar do TJ-GO

20/12/2019 00h22 - Por Pabline Correia

Dias Toffoli (Foto: Reprodução)

Ontem, quinta-feira (19), o governo conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar uma liminar que suspendia a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual da Assembleia Legislativa de Goiás. A suspensão se deu por força de decisão do presidente da Suprema Corte, o ministro Dias Toffoli. O parlamento foi convocado via ofício para sessão extraordinária que acontecerá nesta sexta-feira (20) às 9 horas. 

A decisão saiu cerca de 4 horas após a suspensão do trâmite da pauta ontem na Assembleia. Foi a segunda vitória do Executivo só nesta semana no que diz respeito aos embates judiciais. Ambas a liminares concedidas pela Justiça suspendendo a tramitação da PEC que foram conseguidas pelo deputado Claúdio Meirelles (PTC) acabaram sendo derrubadas em questão de horas. Segundo Meirelles, o regimento interno da Casa não estaria sendo cumprido e que “a aberração foi muito grande no atropelamento do regimento interno”.

O deputado também argumentou que o artigo 189, parágrafo primeiro do documento, é muito claro ao dizer que, havendo pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que aconteceu com à PEC, o prazo é de uma sessão ordinária. “Desde segunda-feira (16) estamos em sessão extraordinária, ou seja, essa PEC, conforme regras internas só poderá ser votada a partir do dia 18 de fevereiro, assim foi o entendimento do juiz, assim é o entendimento legal. Qualquer ato fora disso é ilegal”, diz Meirelles. 

A decisão que indeferiu a liminar do juiz Avenir Passos de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, chegou na Alego após 17 horas, horário que estava marcada sessão extraordinária ontem na Casa. O presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), foi notificado e assinou decisão judicial às 17h09. A decisão do STF derrubando a liminar saiu pouco depois das 21h30. 

Com a derrubada da liminar, a previsão é que a matéria possa passar pela primeira votação em plenário ainda hoje e, no sábado, respeitando o intervalo de 24 horas, seria a tentativa de segunda e última votação. Para passar a proposta precisa receber 25 votos. 

Já no que diz respeito ao ativismo na Casa por parte dos manifestante, Lissauer disse que se for necessário fariam votação fechada. “Nós não admitiremos aqui o excesso dos limites.”

Com informações do O Popular.