São Paulo - Cidade
Lei que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência é sancionada

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de SP e sancionada pelo prefeito Bruno Covas

19/03/2020 21h58 - Por Antonio Glenio

Na última quarta-feira (18), foi sancionada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), a Lei n°17.320, de 18 de março de 2020. A lei dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município de São Paulo.

A lei foi aprovada na Câmara Municipal no dia (12) de março, sancionada no dia (18) e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (19).

O auxílio será concedido às mulheres que forem atendidas pela medida preventiva prevista na Lei Federal Maria da Penha, e as mulheres que forem obrigadas por circunstâncias a abandonar o lar em razão de repetidas ações de violência, tornando insuportável a vida em comum, trazendo risco a vida da mulher.

O benefício será concedido a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, compostas por até 4 membros. No caso de famílias com 5 membros ou mais, a renda per capita fica limitada a R$ 500,00.

O benefício é temporário e será concedido em um período de 12 meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez por período igual, sendo necessário uma justificativa técnica para prorroga-lo.

Para mais informações, clique aqui.

Fonte: Câmara de São Paulo.