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Justiça paralisa andamento de lei na Alesp que altera aposentadoria de servidores paulistas

O governo pretendia votar a reforma da Previdência dos servidores de SP ainda em 2019, mas com nova decisão da justiça, a votação ficará para 2020

23/12/2019 10h40 - Por Antonio Glenio

Foto: G1

Na última quinta-feira (19), a Justiça de São Paulo determinou a paralização do trâmite de uma lei complementar que corre em regime de urgência na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) para regulamentar mudanças na aposentadoria de servidores públicos do estado de São Paulo.

Essa lei complementar, que estava correndo de forma acelerada nos últimos dois meses, regulamenta a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência Estadual. Tanto a PEC quanto a lei foram enviadas pelo governador João Doria (PSDB), para serem votadas na Alesp. A intenção era que a reforma fosse votada ainda em 2019, mas a decisão judicial fez com que ela só possa ser votada no ano que vem.

Infelizmente, o ativismo do judiciário pela manutenção de seus privilégios é mais importante que a sustentabilidade fiscal do estado. Depois do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) barrar a tramitação da PEC da Reforma da Previdência na Alesp, foi emitida outra liminar, desta vez para barrar o Projeto de Lei Complementar (PLC).

O desembargador Alex Zilenovski, do TJ-SP, aceitou o pedido do deputado Emídio Pereira (PT), por entender que havia falhas legais no andamento da proposta.

No mesmo dia, a desembargadora Silvia Meirelles anulou a reunião realizada no dia 11 na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, na qual o PLC foi debatido. Ela atendeu um pedido da bancada do PT na Alesp. O partido argumentou que haveria uma falha na forma que o debate foi conduzido no dia em que não foi permitido o “voto em separado” do partido sobre a lei.

Dessa forma, o presidente da Assembléia Cauê Macris (PSDB) e o governador João Doria (PSDB) sofrem mais uma derrota no judiciário. Apesar das divergências com o governador tucano, esse tema é essencial para o equilibro fiscal do estado.

O PT está utilizando de todo o discurso barato, alegando que a Reforma é contra os mais pobres e que o trabalhador nunca vai conseguir se aposentar, assim como argumentaram em Brasília, com a reforma federal.

Necessário ressaltar que, nos demais estados, os governadores do PT enviaram Reformas da Previdência para suas respectivas Assembleia Legislativas, com regras muito semelhantes à da PEC enviada pelo governador de São Paulo. Contudo, como em São Paulo eles não são governo, o partido parte para a demagogia e o populismo.

Triste notícia para os paulistas, que ficam à mercê de atitudes maliciosas da oposição e da arbitrariedade do judiciário.

Fonte: G1

Revisores: Lucas Mehero e Cynthia Capucho.