Rio Grande do Sul
Justiça decide contra empresa investigada em CPI em Cachoeirinha/RS

Empresa investigada tinha fechado o contrato com a Prefeitura mesmo sendo a segunda colocada. Entenda.

05/02/2020 07h30 - Por Camila Greff

A juíza da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha, Lucia Rechden Lobato, concedeu liminar para o fim de “suspender imediatamente a eficácia” da decisão que inabilitou a primeira colocada em licitação realizada pela Prefeitura para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. A segunda colocada, com quem o contrato foi fechado, é investigada em CPI instalada na Câmara de Vereadores desde setembro.

A primeira colocada, e vencedora do certame, foi a BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, inabilitada após um recurso da SKM EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO, a qual alegou que a empresa vencedora não havia apresentado toda a documentação necessária, o que foi prontamente deferido pela Prefeitura, que desclassificou a BH e fechou um contrato de R$ 1,5 milhão com a SKM. A magistrada, contudo, entendeu que a inabilitação da primeira colocada se deu de forma ilegal.

Dois foram os fundamentos da inabilitação: o primeiro foi a ausência de “Demonstrativo de Fluxo de Caixa”, documento que não constava no Edital. “A resolução do Conselho Federal de Contabilidade utilizada na decisão de inabilitação não traz obrigatoriedade em relação ao aludido documento, uma vez que este, repiso, não foi exigido expressamente pelo Edital do certame, não podendo ser causa de inabilitação de qualquer dos licitantes, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório“, escreveu a magistrada.

O segundo fundamento foi a não apresentação de “empresa/local de destinação de resíduos licenciados pela FEPAM”, o que constava no Edital. Sobre isso, a juíza explicou que “a decisão administrativa teceu fundamentos acerca da inviabilidade da empresa Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA, que seria contratada pela parte autora, sem nada referir acerca da empresa Ecotottal Sistemas de Gestão Ltda, a qual possui licença junto à FEPAM“.

O caso da SKM já foi abordado neste blog, após a descoberta feita pelo núcleo do MBL de Cachoeirinha de que a referida empresa não existe no endereço que consta em seu CNPJ – o que comumente chamamos de “empresa fantasma” (confira a notícia aqui). Essa empresa realizava serviços no Município gaúcho desde 2017, em caráter emergencial, sem licitação. E quando o procedimento licitatório finalmente foi realizado, e SKM se classificou em segundo lugar, a primeira colocada foi convenientemente desabilitada.