fbpx
Alego » Goiás
Inédita em estados brasileiros, Lei de Segurança Jurídica ao Empreendedor é proposta em Goiás pelo deputado Thiago Albernaz

O projeto estabelece, dentre outros aspectos, uma série de punições aos técnicos que, por causa de pareceres sem embasamento, provocarem danos aos empreendedores.

03/10/2019 16h32

Dando continuidade à Lei da Liberdade Econômica aprovada à nível federal, o deputado estadual Thiago Albernaz (Solidariedade), propôs o Código de Defesa do Empreendedor para o estado de Goiás. E nesta quinta-feira (3), o deputado apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um novo projeto de Lei da Segurança Jurídica ao Empreendedor. O projeto é o primeiro regional com esse teor e estabelece regras claras para exigências em processos de licenciamento, liberações ou compensações, além de punições para pareceres que por má-fé causarem danos.

Albernaz comparou a necessidade de garantir a segurança jurídica das empresas instaladas e que pretendem se instalar em Goiás. “Trata-se do momento empreendedor para que possamos, cada vez mais, ser um estado produtor gerando emprego e renda. Na manhã de hoje, apresentamos um projeto de lei sobre a segurança jurídica no ambiente de empreendedor no nosso Estado”, disse.

Para colocar em pauta e positivar uma jurisprudência onde será responsabilizado o agente público que realizar um parecer ou emitir um ato administrativo agindo com dolo ou erro grosseiro que atrapalhe o empreendedor, podendo impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Albernaz também comentou sobre as políticas de corte e restrições nos incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo Estadual. “Um estado que conseguiu superar uma condição de fornecer apenas commodities para ser um estado com pujança no desenvolvimento econômico através da sua industrialização me traz um olhar tenebroso quanto aos cortes dessa política”, encerra.

Química Industrial, Tatuadora, Desenhista, Cristã Reformada e aspirante a Teóloga.