Santa Catarina
Governador Carlos Moisés exclui autopeças do regime de substituição tributária

Na última quarta-feira (4), o chefe do Executivo catarinense excluiu o setor de autopeças do regime de

13/03/2020 17h29 - Por Gabriel Rosiak


Na última quarta-feira (4), o chefe do Executivo catarinense excluiu o setor de autopeças do regime de substituição tributária através do Decreto n° 479/2020 que denuncia os Protocolos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) n° 41/2008 e 97/2010, bem como revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2020.

A partir da data em que o decreto entra em vigor, os contribuintes catarinenses não recolherão mais a ICMS-ST (substituição tributária do ICMS) nas vendas para outros estados e os contribuintes de outra unidade federativa farão o recolhimento quando destinarem peças automotivas ao estado de Santa Catarina.

Nos outros estados as autopeças continuam sujeitas à substituição tributária e passa a ser responsabilidade do destinatário recolher a ICMS-ST . As empresas de tributação normal utilizarão crédito do ICMS das peças automotivas existentes no estoque no dia 31 deste mês, na apuração do ICMS referente a abril deste ano.

As empresas do Simples Nacional não podem utilizar créditos de ICMS, considerando que o ICMS das mercadorias em estoque já foi pago pela nota fiscal de compra, podem continuar suas vendas com substituição tributárias até o fim do estoque e alterar a tributação a partir da compra na nova tributação.

Fontes: Legisweb/Contaseg