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Governador Carlos Moisés é alvo de pedido de impeachment

Aumento salarial para Procuradores é estopim para petição

15/01/2020 10h41 - Por Gilberto Gulart

Nesta segunda-feira (13) foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) pedido de impeachment de autoria do defensor público do estado Ralf Guimarães Zimmer Junior, tendo como alvo de impeachment o governador, Carlos Moisés, a vice-governadora, Daniela Reinehr, e o secretário Jorge Eduardo Tasca.


O aumento concedido pelo governo aos Procuradores do estado foi o gatilho para o pedido de impeachment. Para Zimmer, Carlos Moisés cometeu crime de responsabilidade previsto na Lei Federal nº 1.079/1950 ao conceder o reajuste.


Conforme consta no regimento da Assembleia legislativa, o Presidente do Legislativo, após o protocolo do pedido de impeachment, deve de pronto enviar cópia do requerimento ao governador, que tem 15 dias para se pronunciar a respeito. Após o pronunciamento é montada uma comissão especial integrada de 9 membros, assente de critérios de proporcionalidade partidária.


O parecer contrário ou a favor do pedido de impeachment é dado 15 dias após a composição da comissão especial, tal prazo pode ser estendido por mais 30 dias. O parecer será enviado para votação em plenário, que decidirá a abertura ou não do processo. Para aprovação, serão necessários dois terços dos votos (27).

Sobre o assunto, o governo do estado enviou nota ao Conjur (portal de informações jurídicas):

“O Governo do Estado de Santa Catarina, frente à representação por suposto crime de responsabilidade, presta o seguinte esclarecimento:
1) O pagamento aos Procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, impassível de modificação, em favor da categoria. Tal decisão assegura paridade remuneratória entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
2) De acordo com o art. 12 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, que ‘define os crimes de responsabilidade’ são ‘crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
i) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário,
ii) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo,
iii) impedir ou frustrar o pagamento determinado por sentença judiciária’.
3) Diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950).
4) É inexistente a pretensa contradição entre a implantação da decisão judicial aos integrantes da carreira de procurador do Estado e o veto aposto ao dispositivo de origem parlamentar inserido na proposta de lei de reforma administrativa com efeito análogo. Isso porque a repercussão financeira invocada no referido veto refere-se à estimativa de despesa adotada na elaboração do projeto, nos termos do §1º do art. 17 da LRF.
5) O processo administrativo que deu cumprimento à decisão judicial é franqueado ao público e, após os trâmites no âmbito do Poder Executivo, foi entregue ao Poder Judiciário no dia 21 de outubro de 2019 e autuado em processo público, motivo pelo qual não há sigilo acerca do cumprimento de decisão judicial.
6) O mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contrário apresentado pelo defensor público é fundado em precedente que trata de processo de outro rito, portanto não aplicável ao caso.
7) Merece destaque que pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador do Estado no referido processo.
8) São esses os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representação.”

Fonte: Conjur, NSC Total, ND Mais