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Gabriel Zanon denuncia prefeitura de Itajaí por critério anômalo em edital de contratação

Pela primeira vez, a prefeitura de Itajaí exigiu certidão de débitos negativos para vaga de professor temporário

23/01/2020 17h57 - Por Gustavo Kaspczak

Na última quarta-feira (22), o porta-voz do MBL-SC, Gabriel Zanon, junto com o acadêmico de Direito Maycon Fagundes, protocolou no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) denúncia contra a prefeitura de Itajaí, motivada pela incorporação de uma exigência nova para a vaga de professor temporário, que foi considerada irrazoável por eles, ultrapassando a análise técnica.

O poder municipal estaria pela primeira vez exigindo certidão de débitos negativados (comprovante de que o candidato não tem pendências com o Poder Público) para a vaga de professor temporário.

Como diz o próprio documento da denúncia, ela se deu pela ocorrência de um abuso de poder. Os candidatos não estariam sendo avaliados apenas pela sua aptidão técnica com a inserção desse novo critério, o que feriria o art. 37 da Constituição, que diz:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Segundo Gabriel Zanon a decisão da prefeitura é “abusiva e fere os princípios constitucionais”. Ele, junto de Maycon Fagundes em sua queixa ao MP-SC, requereu “medidas cabíveis a fim de solucionar o impasse causado pela municipalidade”.